ACESSO RÁPIDO
Um projeto de lei complementar (PLC 024/2018) aprovado em segundo turno e redação final nesta terça-feira (04/12), na Câmara Municipal de Contagem, aumenta de quatro para dez o número de funções comissionadas de vice-diretores da Fundação de Ensino de Contagem (Funec). A matéria também aumenta o valor da gratificação dessa categoria, igualando-o à função de vice-diretor de escola da rede municipal de ensino.
O PLC altera um anexo da Lei Complementar 202, de 22 de março de 2016, com seus efeitos retroagindo à data que a antiga legislação entrou em vigor. Em mensagem que acompanha o projeto, o prefeito Alex de Freitas (PSDB) explica que o quantitativo da função de confiança será alterado de maneira retroativa para corrigir a legislação anterior, “pois se trata da real demanda das unidades de ensino da Fundação, e medida diversa causaria prejuízos aos interesses públicos”.
“Tal medida foi adotada fundamentando-se ainda no princípio de continuidade dos serviços públicos, ou seja, os serviços públicos não podem ser interrompidos, mas ter normal continuidade, para atendimento das necessidades da sociedade que, no caso, é de uma boa gestão educacional”, escreve o prefeito.
A matéria segue agora para a Prefeitura de Contagem e passa a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial de Contagem, com efeitos retroativos, aumentando para dez as funções de confiança de vice-diretores da Funec e reajustando seu valor de R$ 1.800 – conforme a Lei Complementar de 2016 – para R$ 2.274.
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