ACESSO RÁPIDO
A partir de agora, os candidatos de concursos públicos dos poderes municipais de Contagem terão que estudar, além de aspectos históricos e geográficos da cidade, questões relativas à legislação municipal. É isso que determina o projeto de lei aprovado nesta terça-feira (19/03) na Câmara Municipal de Contagem.
Atualmente, a Lei Municipal nº 3694/03 obriga os poderes municipais a incluírem, no mínimo, 15% de questões sobre a cidade de Contagem nas provas de concursos públicos. Com a alteração imputada pelo Projeto de Lei 001/19 aos artigos 2º e 3º do texto, passa a ser obrigatória a proporção de 10%, mas com a obrigatoriedade de incluir perguntas sobre a legislação local.
De acordo com o Poder Executivo, autor do projeto, o objetivo é “selecionar candidatos com a melhor capacidade técnica, intelectual, física e psíquica para atender o interesse público da coletividade” e, neste caso, o conhecimento da legislação municipal é um “aspecto de extrema relevância para o desempenho de diversas atividades técnicas da administração pública”.
A Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2018.
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