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A Câmara Municipal de Contagem aprovou, nesta terça-feira (26/03), em segundo turno e redação final, o Projeto de Lei 039/2018, que cria o Fundo Municipal de Educação. Proposto pelo Executivo, a finalidade é captar e aplicar recursos na implantação da política educacional pública, em outras iniciativas destinadas à educação e ao cumprimento dos objetivos do Conselho Municipal de Educação.
Em mensagem que acompanha a matéria, o prefeito Alex de Freitas explica que “a aplicação do referido Fundo priorizará a expansão do espaço político de debate sobre educação e cidadania, convergindo para a elevação da qualidade dos serviços educacionais e seus efeitos na sociedade como um todo, garantindo seu direito de participar da definição das orientações educacionais do Município por intermédio do Conselho Municipal de Educação”.
O Fundo será administrado pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, que deliberará sobre a destinação da receita em políticas, programas, projetos e ações. E a movimentação financeira ficará a cargo, sempre em dupla, dos titulares da Secretaria Municipal da Fazenda, e da Subsecretaria e da Superintendência do Tesouro Municipal. A aplicação dos recursos e os relatórios serão sempre submetidos ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
Os recursos do Fundo serão aplicados: em financiamento de programas e projetos do Plano Municipal de Educação; na aquisição de material e insumos para o desenvolvimento desses programas e projetos; na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis necessários à implantação do Conselho e do Plano municipais; no apoio e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle de ações; e no apoio e desenvolvimento de programas de estudos, pesquisas, capacitação, e aperfeiçoamento de recursos humanos.
O impacto financeiro da criação do Fundo será perto de R$ 600 mil nos próximos três anos – recursos provenientes de transferências recebidas do Fundeb -, podendo o poder Executivo alterar alguns parâmetros do Plano Plurianual e do Orçamento de 2019, para viabilizar essas alterações. A Prefeitura também está autorizada, pela nova lei – a partir de sua publicação no Diário Oficial de Contagem -, a regulamentar a questão a partir de decreto.
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