ACESSO RÁPIDO
O Legislativo de Contagem aprovou, nesta semana, em segundo turno e redação final, um projeto de lei que estende, para seis meses, a licença maternidade das agentes de combate às endemias (ACE) e das agentes comunitárias de saúde (ACS). Se for sancionada pela Prefeitura de Contagem, essas servidoras terão prorrogação de 60 dias na licença em relação ao estabelecido pela Constituição Federal (quatro meses), desde que o requerimento seja feito até o final do primeiro mês pós-parto.
De acordo com o autor da proposta, vereador Alex Chiodi (SDD), a legislação municipal excluía essas servidoras do benefício, que já seria gozado por servidoras municipais de outros cargos. “Este projeto vem corrigir uma falha de quando aprovamos a extensão da licença maternidade para as servidoras municipais. Na época, não foram contempladas as servidoras de função pública, que são as agentes de combate a endemias e agentes comunitárias de saúde. Com isso, elas também passarão a ter seis meses, ao invés dos quatro”, destacou o parlamentar.
Parecer contrário
A matéria entrou em pauta mais de 30 dias após sua apresentação ao Legislativo, sem parecer de suas comissões permanentes, conforme regras do Regimento Interno. E, em votação de primeiro turno, na última semana, os vereadores contrariaram o parecer da Procuradoria Geral da Câmara, que classificava o projeto como inconstitucional, justificando ser de competência do Executivo legislar sobre o regime jurídico aplicável a seus empregados e servidores, além de apontar outros problemas.
Aprovado em dois turnos e em redação final, o projeto segue para a Prefeitura e, se sancionado, passa a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial de Contagem. No caso de a matéria ser reprovada pelo Executivo, o veto volta para apreciação da Câmara.
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