Proteção à mulher ganha destaque na Tribuna Livre

Novembro e dezembro são meses de mobilização contínua pelo fim da violência contra as mulheres. Do dia 20 de novembro a 10 de dezembro ocorre a campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra Meninas e Mulheres, período em que são realizadas diversas ações voltadas à temática.

Na Câmara de Contagem, a pauta tem sido tratada na Tribuna Livre por representantes de órgãos que desenvolvem iniciativas em prol da garantia dos direitos das mulheres no município. Na terça-feira (03/12), o Legislativo recebeu a presidente do Conselho Municipal da Mulher de Contagem, Ana Flávia Santos, que apresentou os resultados do trabalho realizado pela entidade. Na reunião anterior (25/11), a advogada Ariane Martins, representante do Comitê Interinstitucional no Combate à Violência contra a Mulher da OAB/Contagem, também já havia abordado o tema.

Ana Flávia destacou a atuação do Conselho na cidade e ressaltou conquistas recentes, como a realização da 5ª Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres e a instalação da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Realizada de março a maio, a conferência teve como objetivo promover o debate e a formulação de políticas públicas voltadas às mulheres. “Através dessa conferência, nasceram propostas fundamentais para qualificar o atendimento, ampliar o acesso aos serviços e fortalecer institucionalmente o Conselho Municipal das Mulheres”. Segundo ela, mais de 200 mulheres participaram das atividades, e 11 delegadas foram eleitas para representar as contagenses em Brasília.

Em relação à Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Ana Flávia citou números preocupantes de violência na cidade e destacou a importância do órgão no combate a esse tipo de crime. “Em 2024, foram mais de 9000 casos de violência doméstica no nosso município. E antes dessa vara especializada, os processos eram morosos, porque existia uma única vara que cuidava dos inquéritos e das ações. Então, agora nós temos uma especializada. É uma conquista muito expressiva para mim, que sou da área do Direito. A gente sabe da relevância dessa conquista para o nosso município”, ressaltou.

Em sua conclusão, a presidente enfatizou que a defesa dos direitos da mulher depende do envolvimento de diferentes setores da sociedade, que juntos compõem uma “rede forte, comprometida e reconhecida nacionalmente”. Entre as instituições citadas estão o Cean, o Espaço Bem-me-Quero, os CREAs, os CRAS, as delegacias — em especial a Delegacia de Defesa da Mulher —, as secretarias de Defesa Social e de Saúde, a OAB Contagem e a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Contagem.

Apoio dos parlamentares

A partir da fala da presidente do Conselho Municipal da Mulher de Contagem, diversos vereadores se manifestaram. Léo da Academia (PDT) elogiou a atuação do Conselho no município, pontuando seu papel ativo. “A gente vê que esse Conselho está ativo e tem atuado na cidade de Contagem por melhorias na vida das mulheres, preocupando-se com o empoderamento feminino e com a proteção das mulheres”, disse.

Adriana Souza (PT) e Moara Saboia (PT) comentaram casos recentes de feminicídio e reforçaram a importância do empoderamento feminino. “Infelizmente, o nosso país ainda é um dos países com maiores números de assassinato de mulheres. Em 2024, foram 1492 feminicídios. Isso significa quatro mulheres assassinadas por dia. Por isso, o trabalho realizado pelo Conselho é fundamental. Nós precisamos ser valorizadas, ter visibilidade e garantir igualdade para a gente ter uma sociedade melhor para homens, mulheres e para todos”, ponderou Adriana. Referindo-se aos dados apresentados pela colega, Moara complementou: “são dados fortes, brutais, que falam sobre a luta que a gente precisa fazer. Eu tenho muito orgulho de ser autora de várias leis que protegem e fortalecem as mulheres da nossa cidade. Algumas visam garantir a autonomia econômica e financeira das mulheres e outras que são voltadas a esse sistema de proteção às mulheres”.

Tia Keyla (PL), por sua vez, pontuou que a violência contra a mulher está relacionada à educação recebida ainda na infância. “É a minha pauta a proteção da criança desde o ventre. Ser respeitado e ensinar a respeitar. A pessoa só consegue respeitar o outro se ela for respeitada e se ela souber respeitar a si própria. É na base, na infância, que a gente ensina isso”, declarou. Rodrigo do Posto (Mobiliza) concordou com a colega: “a gente tem que começar lá embaixo, na educação básica, para poder educar nossas crianças para saber como se deve tratar uma mulher”. Ele também mencionou a necessidade de alteração da legislação em âmbito federal para que “as vidas dessas mulheres possam ser salvas”.

Denilson da JUC (Mobiliza) lembrou a Campanha Laço Branco, que, em Contagem, possui legislação de sua iniciativa (Lei nº 5.580/2025). A campanha é realizada no mês de dezembro, concentrando-se principalmente no dia 06/12, data que corresponde ao Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Segundo ele, é fundamental que os homens se mobilizem e que as instituições também se sensibilizem. “É fundamental que nós, homens, façamos um discurso forte contra a violência, em defesa das mulheres. Que haja uma fiscalização mais rigorosa, uma polícia ostensiva nessas ações e que o nosso judiciário possa proteger mais as nossas mulheres”, avaliou. José Antônio do Hospital Santa Helena (PT) também cobrou penas mais severas para homens que agridem mulheres. “Nós temos que sentar em uma mesa e discutir as penalidades reais que eles têm que ter”, defendeu.

Já Daniel Carvalho (PSD) ressaltou a necessidade de fortalecer políticas públicas que promovam a autonomia das mulheres, para que se sintam mais seguras ao denunciar. “Às vezes, ela pensa na família, nas crianças e se sujeita a determinadas situações, porque ela tem esse olhar mais sensível”, disse. Posição semelhante foi compartilhada por Gegê Marreco (Rede): “que possamos, juntos, construirmos uma cidade cada vez mais igualitária, onde as mulheres possam estar onde elas queiram estar, cada vez mais ocupando os seus espaços e buscando os seus direitos”.

Mauricinho do Sanduíche (PL), vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, comprometeu-se a atuar em pautas relacionadas ao tema. “Qualquer interesse relacionado aos direitos constitucionais, à proteção da mulher na cidade de Contagem, eu quero me colocar à disposição”, afirmou.

Alex Chiodi (União) mencionou sua mãe, Maria José Chiodi, vereadora à época da criação da Lei nº 2.000, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal da Mulher. “Eu tenho muito orgulho dessa história que ela construiu. Esse conselho já teve muitas conquistas em prol da luta pelo direito das mulheres”, destacou.

Encerrando as manifestações, a vereadora Carol do Teteco (MDB), que conduzia a reunião e preside a Procuradoria da Mulher da Câmara de Contagem, elogiou o trabalho do Conselho. “Eu me senti muito acolhida no Conselho todas as vezes que tive a oportunidade de estar com vocês em nome da Procuradoria da Mulher. A gente teve trocas muito importantes e, principalmente, encaminhamentos relevantes para as mulheres dessa cidade”, finalizou.

Legislação municipal

A Câmara de Contagem tem se notabilizado pela criação e aprovação de legislações destinadas à proteção da mulher. Confira algumas delas:

• Resolução 002/2025 – cria a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Contagem.
• Lei 5585/2025 – amplia a vedação de agressores de mulheres em cargos públicos em Contagem.
• Lei 5580/2025 – institui 6 de dezembro como o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
• Lei 5568/2025 – inclui mulheres vítimas de violência doméstica nos critérios prioritários para acesso a programas habitacionais municipais.
• Lei 5558/2025 – estabelece prioridade na matrícula na rede municipal de ensino para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica.
• Lei 5470/2024 – propõe que mulheres vítimas de violência doméstica tenham prioridade em procedimentos administrativos da administração pública municipal.
• Lei 5468/2024 – cria o “Protocolo de Prevenção e Combate à Violência e Assédio Sexual nos Espaços Públicos e Espaços de Lazer do Município de Contagem”.
• Lei 5369/2023 – obriga os condomínios a comunicar à polícia casos de violência doméstica.
• Lei 5361/2023 – viabiliza meios para que mulheres com deficiência auditiva ou visual possam denunciar casos de violência à polícia.
• Lei 5343/2023 – garante que mulheres tenham um(a) acompanhante em consultas médicas.
• Lei 5334/2023 – dispõe sobre a divulgação, nas contas de água e luz, dos telefones para denúncia de violência doméstica.
• Leis 5225/2022 e 5226/2022 – tratam da organização de bancos de dados e estatísticas sobre os casos de violência contra a mulher no município.
• Lei 5230/2022 – cria o “Programa Cooperação e Código Sinal Vermelho”, que trata de protocolos de atendimento e auxílio para as vítimas de violência que usam, como pedido de socorro, uma marca na mão em forma de “X” feita de batom ou caneta preferencialmente na cor vermelha.
• Lei 5227/2022 – dispõe sobre o protocolo de segurança no sistema de transporte público coletivo voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher.
• Lei 5229/2022 – institui, no calendário oficial de Contagem, a campanha “Agosto Lilás”, dedicada à conscientização sobre a prevenção e o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
• Lei 5188/2021 – veda, em Contagem, a nomeação para funções e cargos públicos de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.
• Lei 5194/2021 – cria o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio em Contagem.
• Lei 5160/2021 – obriga os estabelecimentos de lazer, como bares, restaurantes e casas noturnas, a adotar medidas de acolhimento e segurança às mulheres que se sintam ameaçadas nesses espaços.