ACESSO RÁPIDO
Depois dos pareceres favoráveis da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas e da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final, além da Procuradoria Geral da Câmara, o Projeto de Lei nº 005/2014, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em segundo turno e redação final pelos vereadores na reunião plenária da última terça-feira (02).
O Projeto visa à abertura de crédito especial para que o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social possa fazer despesas com projetos e obras de contenção de encostas e estabilização de áreas de risco do município. O crédito especial, no valor de R$ 7 milhões, será destinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
Segundo a mensagem que acompanha o projeto, “os recursos para fazer frente a despesa serão, majoritariamente, provenientes de convênio firmado com a União, por meio do Ministério das Cidades”. Os recursos próprios do município a serem investidos no projeto serão da ordem de R$20 mil, e servirão somente para a prevenção em caso de necessidade de despesas menores, que sejam essenciais para garantir a agilidade na consecução do projeto.
O crédito adicional que será designado ao projeto é resultado de um remanejamento de valores já garantidos no orçamento fiscal do município do ano de 2014. Dentre outras alterações, foi reduzido o valor destinado à manutenção das ações de preservação do patrimônio de Contagem.
Sendo assim, o Projeto de Lei prevê a necessidade de incluir o programa Bem Morar, como será chamada a ação, no Plano Plurianual 2014/2017 e no anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014.
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