ACESSO RÁPIDO
acessibilidade

Câmara se une à rede municipal de proteção à mulher vítima de violência doméstica no “Agosto Lilás”

7 de agosto de 2019, por lorena.carazza

O retorno das reuniões ordinárias da Câmara após o recesso parlamentar foi marcado pelas ações do “Agosto Lilás”, mês em que a Lei Maria da Penha completa 13 anos e que, por isso, foi escolhido para evidenciar a luta pelo fim da violência contra a mulher.

Para falar sobre o assunto, a superintendente de Políticas Públicas para Mulheres de Contagem, Gê Nogueira, ocupou a Tribuna Livre da Câmara para anunciar várias ações do município nesse mês voltadas para o enfretamento da violência doméstica e familiar.

Uma delas é uma blitz educativa realizada na manhã desta quarta-feira (07/08) em frente ao 18º Batalhão de Polícia Militar, localizado na Avenida João César de Oliveira. “Pretendemos alcançar entre 6 e 7 mil mulheres com a entrega de material informativo e outras ações, ao longo do mês”, disse Gê.

Gê também usou o espaço para falar sobre os avanços e os desafios de Contagem quando o assunto é o enfrentamento da violência doméstica contra a mulher e o feminicídio. Segundo a superintendente, a cidade está à frente de muitos outros municípios no cumprimento do artigo 35 da Lei Federal 11.340/06 – Lei Maria da Penha, cujo conteúdo são as ações que estados e municípios podem promover para dar apoio às mulheres vítimas de violência.

Contagem já tem, por exemplo, uma das 72 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) existentes em Minas Gerais. Outros equipamentos importantes da rede de serviços de atenção à mulher na cidade são o Centro de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica– Espaço Bem-me-quero, a Coordenadoria Especial de Políticas para as Mulheres, além do próprio Ministério Público, Vara da Família, Defensoria Pública, CRAS e Casas da Família.

O Centro Materno-Infantil em breve entrará nessa lista da rede de apoio, com atendimento às mulheres vítimas de estupro. “Temos já praticamente instalada lá a chamada ‘cadeia de custódia’, para coleta de material e evidências físicas da violência sexual, que servem como prova dos processos”, explicou Gê.

No Judiciário, outro significativo avanço foi a instalação, no novo prédio do Fórum de Contagem, da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Inquéritos Policiais, inaugurada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em junho deste ano. A Vara vai trabalhar exclusivamente com processos que envolvem audiências de custódia e medidas protetivas contra agressores de mulheres, dando celeridade a esses casos.

Outra novidade é a provável transferência da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher para um local na região da Sede do município, onde já se encontra a maioria dos equipamentos de atendimento à mulher em situação de violência. “O prédio antigo do Fórum é uma possibilidade”, anunciou Gê. De acordo com a superintendente, o objetivo é facilitar para a própria vítima o atendimento e o acolhimento em toda a rede de apoio disponível na cidade.

Empenho do Legislativo

As vereadoras Glória da Aposentadoria (PRB) e Silvinha Dudu (PCdoB) aproveitaram a oportunidade para falar da atuação da Câmara no sentido de reforçar as políticas públicas que contribuem para o combate à violência contra a mulher e o feminicídio.

As duas assinam juntas o Projeto de Lei nº 035/2019, que pretende instituir o benefício do aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica por até 24 meses. A justificativa, dentre outras, é que elas muitas vezes não têm condições financeiras para deixarem seus lares violentos.

O Projeto de Lei nº 030/2019, de autoria da Comissão Externa de Combate à Violência Doméstica Contra a Mulher e da Comissão Permanente dos Direitos da Mulher, das quais as vereadoras também fazem parte, propõe à Prefeitura a criação da “Patrulha Maria da Penha”, ou seja, a capacitação de Guardas Municipais para o correto e efetivo atendimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar, visando ao atendimento eficiente e humanizado.

Já o PL 036/19, também de autoria das duas comissões, inclui no calendário oficial de eventos da cidade o “Agosto Lilás”, com o objetivo de sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra mulheres.

O mesmo projeto prevê a criação do programa “Maria da Penha vai à Escola”, que consiste em ações educativas sobre o tema da rede escolar municipal. Em ambos os casos, a ideia é promover ações que divulguem a rede de proteção municipal e a própria Lei Maria da Penha, uma vez que grande parte das mulheres desconhece o texto.

Há também, em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei nº 031/2019, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Daniel Carvalho (PV). Ele cria o Fundo Municipal do Conselho Municipal da Mulher, com o objetivo de dar sustentação, incentivo, captar e gerir receitas para o funcionamento da rede de proteção à mulher de Contagem.

Além dessas proposições, há ainda projeto de lei do vereador Alexandre Xexéu (PTB) que institui no município o 23 de agosto como “Dia Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio”.

Veja mais notícias

PL incentiva mobilização masculina pelo fim da violência contra a m...

Mais de um terço das mulheres brasileiras sofreram algum tipo de violência no ano de 2024. O número representa 21,4 milhões de mulheres com 16 anos...

30 de abril, por Marco Túlio de Sousa

PL pretende instituir campanha municipal contra cigarros eletrônicos

Um projeto de lei (PL 010/2025), de autoria do vereador Daniel Carvalho (PSD), aprovado em segundo turno e redação final nesta terça-feira (29), te...

29 de abril, por lorena.carazza

Prioridade para pessoas com doenças raras pode virar lei em Contagem

No Brasil, o direito ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência (PCD) é assegurado pela Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira...

29 de abril, por lorena.carazza
Todos os direitos reservados a Câmara Municipal de Contagem