Câmara ouvirá servidores municipais sobre reforma da previdência

A Câmara Municipal de Contagem vai realizar, na próxima sexta-feira (03/07), uma reunião por videoconferência com entidades representativas dos servidores municipais e o Conselho Municipal de Previdência, para debater o Projeto de Lei Complementar 007/2020, que propõe alterações no regime de previdência dos servidores de Contagem – Previcon. A página da Câmara no Facebook transmite a discussão em tempo real a partir das 09 horas.

O objetivo é entender o posicionamento dos trabalhadores e dos conselheiros sobre a matéria de autoria do poder Executivo, para realizar as alterações e adequações exigidas pela legislação federal.

Nesse sentido, os representantes da Prefeitura já tiveram a oportunidade de explicar o projeto, em reunião realizada pelo Legislativo na última sexta feira (26/06). Na ocasião, o secretário de Administração, Adriano Faria, defendeu a urgência das três principais alterações: criação do Regime de Previdência Complementar; unificação dos dois fundos associados à Previcon; e aumento da alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14%.

Posicionamentos contrários

Desde o recebimento do PLC 07/2020, em 15 de junho, vários vereadores se posicionaram contrariamente a diversos pontos da matéria. A maioria defendeu um diálogo mais profundo com os servidores e com o Conselho, e alguns se mostraram dispostos a debater e a votar, no momento, apenas a mudança da alíquota, alteração exigida pela legislação federal até o final de julho.

Na plenária virtual desta terça-feira (30/06), alguns parlamentares voltaram a criticar as medidas propostas. Alessandro Henrique (PTC) saudou centenas de servidores que acompanhavam a transmissão da reunião, e destacou que o parecer da Procuradoria da Câmara é contrário à admissão do PLC 07/2020.

“Ressalvada a previsão acerca da alíquota das contribuições previdenciárias dos servidores, haja vista o prazo previsto no art. 1º da Portaria 1.348 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, manifestamo-nos pela inadmissibilidade do Projeto de Lei Complementar 007/2020, de autoria do Excelentíssimo Prefeito do Município de Contagem, Sr. Alexis José Ferreira de Freitas, em razão das ilegalidades e inconstitucionalidades apuradas na análise do referido Projeto”, diz o parecer.

Pastor Itamar (PSC), Capitão Fontes (Podemos), Arnaldo de Oliveira (PTB) e Jair Tropical (PRB) pontuaram a necessidade de um debate amplo. “Não é momento de votarmos esse projeto da forma como está, pois é um tema complexo, que exige a atenção de todos nós, a discussão em audiências públicas, em mais reuniões com vereadores, Executivo e servidores, que serão os mais afetados pelo projeto. Precisamos de ajustes, mas que façamos juntos”, explicou Itamar.

Alex Chiodi (SD) e Rubens Campos (PSB) deixaram claro que vão agir para que seja votada apenas a mudança de alíquota. “A Emenda Constitucional 103/2019, que trata da reforma da previdência, exige, até o dia 31 de julho, para os regimes próprios deficitários, o estabelecimento de alíquota, e mais nada. Façamos o que a lei obriga agora, e deixemos o restante para debater no próximo governo. Já propusemos uma emenda que retira todos os artigos da PLC 07, mantendo apenas aquele que trata das alíquotas”, reforçou Chiodi.

“Desde o primeiro momento, me posicionei contrariamente ao projeto, e destaquei que a Prefeitura deveria retirá-lo da Câmara. O único ponto passível de discussão no momento seriam as alíquotas e, mesmo assim, se conseguíssemos prolongar esse debate, seria o ideal. Se a Prefeitura não retirar esse projeto, cabe a nós, atendendo ao clamor dos servidores, que votemos apenas esse ponto”, concordou Campos. “Sou contra a alíquota fixa de 14% e contra a privatização da previdência pública”, completou.

Por fim, Daniel do Irineu (PP) comemorou o parecer contrário da Procuradoria em relação ao PLC 07/2020, classificando-o como “uma grande vitória dos servidores, na certeza de que a Comissão de Legislação e Justiça acompanhará esse posicionamento, e os vereadores não votarão esse projeto inconstitucional e tão prejudicial para a cidade de Contagem”.