Legislativo sedia audiência pública de prestação de contas da Prefeitura

Cumprindo os dispositivos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Controladoria Geral do Município realizou, na última segunda-feira (28/09), a audiência pública que apresentou ao Legislativo e ao cidadão de Contagem as contas municipais relativas ao segundo quadrimestre de 2020.

A audiência aconteceu no Plenário da Casa, e contou com a participação do auditor-geral do Executivo, André Virgílio da Costa Hilário, do controlador-geral, Weber Dias Oliveira, e do assessor de planejamento da Secretaria de Saúde, Newton Sérgio Lemos. 

André Virgílio iniciou a audiência apresentando, no âmbito do município, os dados gerais de receitas, despesas, endividamento, gastos constitucionais, limites e seus detalhamentos. Conforme foi mostrado, as principais receitas correntes – provenientes de impostos, taxas e contribuições que a Prefeitura arrecada – apresentaram crescimento no segundo quadrimestre de 2020 em relação ao mesmo período de 2019. 

Ainda sobre as receitas correntes, o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) continua sendo a fonte mais robusta de arrecadação da cidade, seguido do ISS (Imposto sobre Serviços). Com o IPTU, Contagem arrecadou no segundo quadrimestre deste ano pouco mais de R$ 159 milhões, mostrando discreta elevação em relação ao mesmo período de 2019.  

Já nas receitas provenientes de transferências, o  maior valor continua sendo o do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação), com o qual a cidade arrecadou, no segundo quadrimestre de 2020, R$ 328,6 milhões. 

Um número que chama a atenção é o valor proveniente do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que em 2020 foi de R$ 56,5 milhões e em 2019, considerando o mesmo período, foi de quase R$ 114 milhões. Segundo o auditor geral, tamanha discrepância é resultado do repasse retroativo que foi feito em 2019 pelo governo estadual, uma vez que em 2017 e 2018 esse recurso foi congelado em razão da crise financeira do Estado. 

Em relação às despesas, Virgílio ressaltou a queda no percentual de gastos com pessoal, ou seja, o quanto da receita corrente líquida (RCL) é destinada para a remuneração dos servidores e encargos sociais. Em porcentagem, o comprometimento da receita com pessoal no segundo quadrimestre de 2019 tinha sido de 46,24%, e no segundo quadrimestre de 2020 foi de 42,69%. Lembrando que o limite máximo fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 54%.

Apesar da queda em porcentagem, em números reais o gasto com as despesas de pessoal aumentou em relação ao ano passado – de R$ 755,8 milhões para R$ 791,8 milhões. Porém, devido ao concomitante aumento da própria RCL, a porcentagem diminuiu, deixando o município em situação ainda mais cômoda em relação ao limite prudencial. 

Por fim, foram apresentados os aumentos de gastos resultantes da pandemia. Conforme explicou Virgílio, as despesas ultrapassaram as contas da Saúde: houve gastos extras nas secretarias municipais de Defesa Social, Planejamento e Gestão, e Educação, além do Fundo Municipal de Assistência Social, Funec e Transcon.    

Despesas constitucionais

A Constituição Federal determina certos percentuais mínimos de gastos e investimentos em áreas específicas, como Educação e Saúde, por exemplo. União, estados e municípios devem destinar 15% da sua receita corrente líquida para ações e serviços públicos da Saúde e 25% da sua receita de impostos e transferências para a Educação.

A prestação de contas do segundo quadrimestre de 2020 da Educação mostrou que, assim como nas últimas décadas, Contagem tem cumprido esse requisito legal, aplicando, até agosto deste ano, 19,99% da RCL em Educação – o que em números representa mais de R$ 166 milhões. “Isso mostra que o município vai atingir os 25% constitucionais até o fim do ano, como tem feito tradicionalmente”, conclui Virgílio.

E embora as aulas presenciais nas escolas da Rede Municipal de Educação estejam suspensas desde março, por causa da pandemia da Covid-19, a Prefeitura explica que os gastos com a Educação não apresentaram queda, uma vez que as despesas continuaram, por exemplo com a remuneração dos servidores e, além disso, foi implementado o “vale merenda” para as famílias dos alunos.

Prestação de contas da Saúde

Seguindo a determinação do artigo 36 da Lei Complementar Federal nº 141/2012, a prestação de contas da Saúde é feita separadamente. Assim, Newton Lemos apresentou os números do setor, começando pelo cumprimento do mínimo constitucional de investimento na Saúde, que é de 15%, e na qual o município, de maio a agosto deste ano, já investiu 26,44%, porcentagem maior que o mesmo período do ano passado (20,60%).

Em relação às transferências recebidas pelo município especialmente para a Saúde, 97,9% vêm da União e 2,1% do Estado que, por sinal, ainda tem uma dívida de repasse para o município de R$ 107 milhões, resultado da grave crise financeira pela qual Minas Gerais passou em 2018 e que gera reflexos até hoje.

Mesmo assim, houve significativo aumento nas receitas vindas de recursos do SUS, feitos pela União, e as transferências destinadas à saúde feitas pelo Estado. Ambos, conforme explicou Virgílio, são resultado do suporte financeiro recebido em razão da pandemia. Já as despesas liquidadas para o custeio das ações e serviços de saúde relacionados à Covid-19 totalizaram, até o fim do segundo quadrimestre, o montante de R$ 23.372.420,09.

Seguindo a tendência das prestações de contas dos últimos cinco anos, houve um aumento da amplitude do atendimento das Equipes de Saúde da Família. Da mesma forma, cresceu o número de visitas a domicílios feitas pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Foram quase 190 mil atendimentos domiciliares de janeiro até o final do segundo quadrimestre de 2020.

Covid em Contagem

Segundo os dados apresentados por Lemos, os primeiros casos confirmados de pessoas contaminadas pela Covid-19 em Contagem aconteceram no mês de março, começaram a apresentar aumento em maio e o pico da curva aconteceu na semana do dia 21 de julho.

Já a partir de agosto, tanto os números de internação quanto de casos confirmados e óbitos começaram a mostrar quedas. No entanto, esse balanço ainda será criteriosamente analisado e deve sofrer alterações, uma vez que há AIHs (Autorização de Internação Hospitalar) em análise e que entrarão posteriormente no sistema.  

Além dos moradores de Contagem, o Sistema Municipal de Saúde atendeu moradores de Belo Horizonte, Betim, Ibirité, Ribeirão das Neves, Santa Luzia e até de Belém do Pará.

O material utilizado para a apresentação da prestação de contas é público e já está disponível para o acesso dos cidadãos. No site da Prefeitura (http://www.contagem.mg.gov.br), basta entrar no item “Transparência”, no menu principal, e depois ir em “Audiência Pública”. Lá é possível encontrar também as prestações de contas quadrimestrais de anos anteriores.

Além disso, por meio da Ouvidoria é possível obter informações específicas, que são respondidas dentro do prazo legal determinado pela Lei de Acesso à Informação. O contato da Ouvidoria da Prefeitura é o  0800-0313188 / 3398-4894 / 3391-1061. Há também um link para registrar demandas na Ouvidoria no portal da Prefeitura de Contagem.