Comissões dão parecer positivo a benefícios fiscais e aguardam emendas

Os projetos de lei complementar que tratam de desconto no IPTU residencial e da renegociação de dívidas do contribuinte com o Município foram pauta, nesta quinta-feira (11/02), das reuniões da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) e da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas (CFOTC) da Câmara Municipal de Contagem.

O PLC 01/21 concede um desconto de 100% sobre o valor de multas e juros para o pagamento das dívidas tributárias, além de possibilidade de parcelamento em até 48 meses. E o PLC 02/21 prevê desconto de 15% no IPTU residencial de 2021, considerando já o reajuste pelo IPCA (cerca de 4%).

A reunião da CLJRF contou com a presença dos vereadores Daisy Silva (presidente), Glória da Aposentadoria (vice), Arnaldo de Oliveira (relator) e Ronaldo Babão (suplente), além de representantes do Executivo e equipe técnica. Foram debatidos o conteúdo dos projetos; o parecer da procuradoria da Câmara – pela legalidade e constitucionalidade; as emendas já apresentadas pelos vereadores; as propostas de alteração; e o processo de tramitação alinhado na reunião do dia anterior com a secretaria da Fazenda.

Os membros dessa comissão seguiram o documento da procuradoria, e assinaram o parecer pela admissão dos projetos. A previsão é que, já na próxima semana, ambos entrem na pauta de votação em primeiro turno, junto com os pareceres das comissões. As emendas apresentadas pelos vereadores – até agora, foram 13 – serão avaliadas e debatidas antes da votação em segundo turno, inclusive com participação do governo, para a apresentação de emendas de consenso da Câmara, que ampliariam os benefícios fiscais.

“A proposição da prefeita tem especial atenção da Casa, considerando a necessidade de celeridade, tendo em vista a importância que representa às famílias contagenses, em um momento tão sensível que vivemos, ou seja, diante da pandemia. Nosso compromisso à frente da Comissão sempre será garantir a observância da legalidade que crie as condições ideais para o perfeito crescimento da cidade em todos os aspectos”, destacou Daisy Silva.

Antes mesmo do término da reunião da Comissão de Legislação e Justiça, os membros da CFOTC foram chegando e compondo os debates. Por fim, Daniel Carvalho (presidente), Denilson da Juc (vice) e Daniel do Irineu (relator) seguiram os pareceres da procuradoria e da CLJRF, pela admissão dos projetos, se colocando à disposição para a análise das emendas.

“Assinamos os pareceres favoráveis, porque precisamos dar celeridade aos projetos, que são de suma importância para o município e almejados pela nossa população. Estamos certos de que esta Casa ainda vai discutir e propor emendas, inclusive com a possibilidade de ampliação do desconto no IPTU, dentre outras melhorias”, destacou Daniel Carvalho.

Propostas de alteração

Inicialmente, a ideia do Legislativo – apresentada pelo presidente Alex Chiodi em reunião na última quarta-feira (10/02) com representantes do Executivo – seria aumentar o desconto no IPTU 2021, incluindo também o não-residencial; rever a Taxa de Publicidade e taxas cartoriais para retirada do protesto por inadimplência; e, no pagamento de dívidas, além da retirada de 100% dos juros e multas, aplicar um desconto ao valor original da dívida, para quem pagar à vista ou em menos parcelas do que as 48 vezes previstas pelo projeto.

No entanto, outras alterações estão sendo propostas a partir de emendas individuais, que devem ser avaliadas na próxima semana. A expectativa é que a tramitação dos projetos seja concluída até o final de fevereiro, para que as novas leis complementares possam valer já nos próximos meses.