Executivo presta contas de receitas e despesas do primeiro quadrimestre na Câmara

O plenário da Câmara Municipal de Contagem recebeu, na manhã desta quinta-feira (27/05), a prestação de contas do Executivo relativa ao primeiro quadrimestre de 2021, a primeira realizada pela atual gestão da prefeita Marília Campos. 

Essa audiência pública, que ocorre três vezes por ano no Legislativo, tem o objetivo de dar a devida e obrigatória visibilidade às contas do município, como determinado pela Lei Complementar nº101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Na ocasião, foram apresentadas também as contas da Saúde que, seguindo a Lei Complementar nº141/2012, são feitas separadamente. 

Além do auditor-geral do município, Zânio Gontijo, que conduziu a primeira parte da prestação de contas, participaram também o controlador-geral, Jaime Vilela, o subsecretário de Fazenda, Fábio Barbosa, e o assessor de planejamento da Secretaria Municipal de Saúde, Newton Lemos. 

Zânio explicou que as contas são um comparativo com o mesmo período do ano anterior e alertou que, como a cidade passa por um período de transição da administração municipal, dados mais objetivos e qualitativos poderão ser melhor analisados a partir do próximo quadrimestre.

Os primeiros números apresentados foram as receitas correntes, que diminuíram em relação ao ano passado. Elas dizem respeito a todos os valores obtidos por meio do recolhimento de taxas, impostos, contribuições e transferências correntes.

O principal motivo da diminuição, conforme Zânio, é a queda significativa do valor arrecadado com o IPTU até agora. Isto se explica porque, excepcionalmente este ano, o tributo começará a ser cobrado em julho, em razão da pandemia. Até agora, entraram nos cofres públicos pouco mais de R$4,7 milhões advindos desta fonte. Em 2020, a Prefeitura já havia arrecadado R$ 107,8 milhões neste período.

Por outro lado, houve um aumento significativo com a arrecadação de multas de trânsito em relação a 2020, o que se justifica, segundo a Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem (Transcon), não por iniciativa do município, mas pelo incremento da fiscalização estadual e também por causa do grande número de autuações que estavam represadas no fim do ano passado e que refletem, agora, no primeiro quadrimestre de 2021. 

Os recursos vinculados ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) tiveram uma arrecadação muito maior, e o motivo é o recebimento, em parcelas, da dívida que o Governo do Estado tem com o Município. Houve também aumento das receitas de capital em razão de operações de crédito – empréstimos – realizadas no final de 2020.

Despesas

As despesas correntes – aquelas de custeio com pessoal, material de consumo, serviços de terceiros e gastos com obras de conservação – tiveram queda, seguindo, naturalmente, a queda da arrecadação, já explicada e advinda do atraso dos recursos do IPTU este ano, que acontecerá no segundo e terceiro quadrimestres em 2021.

O controlador-geral destacou, ainda, o congelamento das despesas com pessoal e encargos sociais, que se mantém praticamente igual ao ano passado – com discreta queda – por determinação da Lei Complementar nº173/2020 que, dentre outras coisas, proíbe até o final de 2021 o aumento da remuneração dos agentes públicos, assim como a admissão ou contratação de pessoal e a concessão de vantagens ou auxílios.

Limites constitucionais

A LRF limita os gastos com pessoal (folha de pagamentos) em 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) e Contagem tem seguido, há alguns anos, esta determinação. A percentagem de gastos com pessoal no primeiro quadrimestre de 2021 diminuiu para 39,81%, considerando que neste mesmo período do ano passado foi de 43,91%. Apesar da redução percentual, o valor dispensado, em números reais,aumentou, e a razão da queda da porcentagem, portanto, é o aumento da RCL do primeiro quadrimestre de 2021. 

Outro limite de gasto imposto por legislação é o mínimo obrigatório com Educação e Saúde. União, estados e municípios devem destinar 15% da sua RCL para as  Ações e Serviços Públicos da Saúde (ASPS) e 25% da sua receita de impostos e transferências para a área da Educação.

Os números apresentados por Zânio mostraram que Contagem tem cumprido com esse requisito legal, aplicando 26,46% em Educação nos primeiros quatro meses de 2021 – o que em números representa quase R$ 114 milhões. Entrando em detalhes, é possível constatar ainda que a maior aplicação de recursos na área da Educação é com a contribuição para o Fundeb.  

Em razão da pandemia e da suspensão das aulas presenciais nas escolas públicas da rede municipal, o total aplicado nos ensinos fundamental, infantil e especial este ano foi bem menor que nos primeiros quatro meses de 2020, uma vez que até março do ano passado, as escolas ainda funcionavam normalmente e mantinham o patamar de gastos. No entanto, os valores dispensados com a administração e gestão administrativa da Educação permanecem os mesmos do ano passado. 

Os números e percentuais da Saúde, apresentados em prestação de contas separada, em cumprimento à Lei Complementar 141/2012 e à Resolução 459/21 do Conselho Nacional de Saúde, também não só atingiram como também superaram os limites mínimos constitucionais. 

Dos mais de R$ 430 milhões destinados a ASPS, o Executivo já aplicou, no primeiro quadrimestre, 22,49%, superando o piso constitucional mínimo. Neste quesito, o assessor de planejamento da Secretaria Municipal de Saúde, Newton Lemos, responsável pela apresentação dos números da Saúde, destacou que Contagem, tradicionalmente, além de aplicar na Saúde mais que o mínimo exigido, aplica recursos próprios do tesouro, e não apenas as transferências recebidas do Estado e União.

Usualmente, a principal despesa em Saúde do município é com as despesas correntes, ou seja, voltadas exclusivamente para a manutenção e funcionamento dos serviços públicos da Saúde, não sendo, portanto, investimento. Com este custeio, Contagem já dispensou, este ano, mais de R$ 176 milhões. 

Depois de listar os outros gastos com ASPS, Newton Lemos apresentou o quantitativo do quadro de pessoal da Saúde dividido entre servidores efetivos, comissionados, celetistas, contratados, residentes e estagiários, reforçando que a maior parte dos servidores da área da Saúde são efetivos, o que tornam, segundo ele, os serviços menos fragmentados e seguros às mudanças de governo. 

Outros dados apresentados foram as auditorias já realizadas na Saúde em 2021, a situação e quantitativo dos equipamentos de Saúde da cidade – incluindo os particulares – , os números da atenção básica e outros indicadores anuais de saúde. Para Newton, analisando os perfis e parâmetros propostos, “estamos tendo avanço na melhoria da qualidade do atendimento e, embora ainda tenhamos falhas, agimos no sentido de superá-las”, disse. 

Covid

A prestação de contas da Saúde foi encerrada com a apresentação dos números da pandemia nos primeiros quatro meses de 2021: 58.351 casos notificados, 15.198 confirmados e 741 óbitos. O mês de fevereiro teve os menores números de mortes (84) e abril o maior (276), demonstrando, de acordo com Lemos, uma possível terceira onda da Covid-19 no início do segundo semestre. 

O material utilizado para a apresentação da prestação de contas é público e já está disponível para o acesso dos cidadãos. No site da Prefeitura (http://www.contagem.mg.gov.br), basta entrar no item “Transparência”, no menu principal, e depois ir em “Audiência Pública”. Lá é possível encontrar também as prestações de contas quadrimestrais de anos anteriores.