Câmara aprova remissão de IPTU para imóveis interditados no Monte Castelo

*Foto Ricardo Lima – PMC

A Câmara Municipal de Contagem aprovou, nesta terça-feira (1º de julho), o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóveis que sofreram restrição total de uso em decorrência de eventos hidrológicos e geológicos ocorridos no bairro Monte Castelo, especialmente nas ruas Corcovado, Cubatão e Caraça.

A remissão será concedida, retroativamente a 2021, aos imóveis que possuam laudo e parecer técnico emitidos pela Defesa Civil de Contagem e que foram interditados em razão dos vazamentos provocados pelo sistema de abastecimento da Copasa na região. No local, ocorrem constantes vazamentos na rede de água e de esgoto, provocando fissuras nos imóveis e nas vias, o que resultou na interdição dessas residências diante do aumento do risco geológico na região. Além da interdição, essas residências também serão objeto de desapropriação por parte da Companhia.

De acordo com a justificativa do projeto encaminhada pelo Executivo, “a medida visa assegurar justiça fiscal diante de situações excepcionais, promovendo equidade no tratamento tributário em contextos de comprometimento involuntário da posse e do uso do bem imóvel”.

A proposta atende a uma recomendação do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do Ministério Público de Minas Gerais e, segundo o texto do PLC nº 06/2025, sua concessão não infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que se trata de “medida reparatória justificada, de interesse público, e que não resultará em renúncia efetiva de receita por parte da administração”.

Ainda conforme a estimativa de impacto orçamentário-financeiro do projeto, a remissão do IPTU não comprometerá o cumprimento das metas de arrecadação estabelecidas para o exercício corrente e os subsequentes. “Ademais, os benefícios a serem concedidos serão compensados por meio dos esforços de arrecadação e cobrança da dívida ativa”, afirma o documento.

Os vereadores Vinícius Faria (PP) e Leo da Academia (PDT), que acompanham a situação dos moradores e as desapropriações desde 2021, comemoraram a aprovação da proposta. Faria acrescentou, ainda, a importância de se discutir, futuramente, uma nova avaliação dos valores venais dos imóveis do bairro Monte Castelo, para fins de cobrança do IPTU.

Segundo os parlamentares, os imóveis da região vêm sofrendo desvalorização há alguns anos, em razão dos problemas hidrológicos causados pela Copasa. Ao final, o vereador Leo solicitou o empenho da Prefeitura na zeladoria dos imóveis desapropriados, diante de denúncias de ocupações irregulares nesses locais.

O projeto também promove alteração relativa à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP). Com a inclusão do art. 142-F no Código Tributário Municipal, em conformidade com a nova redação dada ao art. 149-A da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, a medida visa conferir segurança jurídica à legislação local e viabilizar a implementação de políticas públicas mais eficazes nas áreas de iluminação e segurança urbanas, em consonância com os interesses coletivos da população.