Câmara de Contagem adere ao “Agosto Lilás”

Uma em cada quatro mulheres sofreu algum tipo de agressão durante a pandemia, seja ela verbal, sexual ou física. Ao todo, são 17 milhões de mulheres agredidas entre junho de 2020 e maio de 2021. Os dados são de uma pesquisa do Instituto Datafolha, encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Pensando em sensibilizar a sociedade sobre a violência contra a mulher, a Câmara Municipal de Contagem aderiu ao “Agosto Lilás” e, durante todo o mês, quem passar pela frente do prédio do Legislativo poderá ver a iluminação especial. Dentro do plenário, o painel no qual são identificados os parlamentares também está com a cor que marca a campanha.

As ações coincidem com a celebração dos 15 anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), considerada legislação de referência em todo o mundo no combate a esse tipo de violência. O Agosto Lilás também tem o objetivo de intensificar a divulgação da Lei Maria da Penha e divulgar os serviços especializados da rede de atendimento à mulher em situação de violência e os mecanismos de denúncia existentes.

Equipamentos municipais de proteção à mulher

Contagem abriga uma das 72 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) existentes em Minas Gerais. Outros equipamentos importantes da rede de serviços de atenção à mulher na cidade são o Centro de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica– Espaço Bem-me-quero, a Coordenadoria Especial de Políticas para as Mulheres, além do próprio Ministério Público, Vara da Família, Defensoria Pública, CRAS e Casas da Família.

O Espaço Bem-Me-Quero é um equipamento público que tem o objetivo de realizar o atendimento, acolhimento e orientação jurídica, social e psicológica às mulheres que passam por situação de violência doméstica. Ele está localizado na rua José Carlos Camargos, 218, Centro de Contagem. O funcionamento é de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, e o telefone é o 3352-7543.

No Judiciário, um recente e significativo avanço foi a instalação, no novo prédio do Fórum de Contagem, da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Inquéritos Policiais, inaugurada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A Vara trabalha exclusivamente com processos que envolvem audiências de custódia e medidas protetivas contra agressores de mulheres, dando celeridade a esses casos.

Legislação recente

Em 2019, a Câmara aprovou um projeto de lei do Poder Executivo que torna o Ceam Bem-Me-Quero uma política pública consolidada por lei no município, garantindo a sua estrutura e continuidade ao longo do tempo, independente das mudanças da administração municipal. Ainda neste ano, o Legislativo instituiu, por meio de lei, o dia 23 de agosto como o Dia Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio.

Em 2020, a Coordenadoria Especial de Políticas para as Mulheres elaborou um documento importante: o Fluxo de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica. Trata-se de uma espécie de “manual” que, além de listar todos os órgãos e entidades que fazem parte da rede de atendimento à mulher em situação de violência doméstica, estabelece a forma de acolhimento e encaminhamento da vítima, independente do lugar onde ela busque o primeiro atendimento.

Em 2021, a Câmara já aprovou dois projetos importantes sobre a temática do combate à violência contra a mulher. O PL 33/2021 obriga estabelecimentos de lazer, como bares, restaurantes e casas noturnas, a adotar medidas de acolhimento e segurança às mulheres que se sintam ameaçadas nesses espaços. 

Assim, quando solicitados, esses empreendimentos devem oferecer o acompanhamento da mulher até seu veículo ou outro meio de transporte e, se necessário, comunicar a situação à autoridade policial. Além disso, devem informar, por meio de cartazes fixados nos banheiros femininos ou em outros ambientes, a disponibilidade do local em relação a esse auxílio.

Já o PL 013/21 outorga um selo anualmente às empresas situadas no município de Contagem que contribuem com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher. O texto define oito critérios os quais devem ser observados e cumpridos pelas empresas que tenham interesse em garantir o “Selo Empresa Amiga da Mulher”. Tratam-se de ações que visam à promoção dos direitos da mulher, tanto no ambiente profissional, quanto na sociedade como um todo.

Por exemplo, a instituição certificada deverá manter um ambiente de trabalho que respeite a saúde, a integridade física e dignidade da mulher. Além disso, deve apoiar irrestritamente suas colaboradoras que porventura venha sofrer qualquer tipo de abuso e agressão ou assédio no seu ambiente de trabalho. 

Outras ações que as empresas devem promover são de conscientização social: divulgação interna e externa, em redes sociais e materiais publicitários, de assuntos relacionados aos direitos e defesa das mulheres, como a Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.