Câmara aprova criação de Serviço Social Autônomo para gestão da saúde

Em novembro deste ano, termina o contrato do Instituto de Gestão e Humanização (IGH), organização social que realizava a administração do Complexo Hospitalar Municipal e das cinco Unidades de Pronto Atendimento (UPA) da cidade, até a intervenção da Prefeitura de Contagem, em junho, para avaliar possíveis irregularidades e garantir a continuidade dos serviços.

Considerando a iminência de mudança na gestão desses equipamentos de saúde, e com objetivo de repetir experiências bem sucedidas de outras localidades, com a manutenção do controle governamental e social, a Câmara de Contagem aprovou, nesta terça-feira (05/10), o Projeto de Lei 21/2021, que autoriza o Executivo a instituir Serviço Social Autônomo (SSA) na saúde.

Trata-se de uma entidade paraestatal, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública, com a finalidade de auxiliar o município, em regime de cooperação, a manter e prestar serviços de assistência à saúde, observadas as diretrizes e políticas do Sistema Único de Saúde (SUS).

“A Constituição de 1988, no art. 240, autoriza a instituição de entidades privadas para execução de serviço social. No âmbito da saúde, colhem-se experiências exitosas em outras municipalidades, como o Instituto Hospital de Base, no Distrito Federal, a rede Sarah de Hospitais de Reabilitação e o Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, em que são mantidos os controles governamentais e da própria sociedade, agrega-se flexibilidade gerencial, celeridade e efetividade na prestação de imprescindíveis serviços de saúde”, explica a prefeita Marília Campos, na justificativa ao projeto.

Organização

O PL trata da organização do SSA – com o Conselho de Administração garantindo a representatividade da sociedade civil organizada; a Diretoria Executiva sendo eleita por esse grupo; e o Conselho Fiscal nomeado pela prefeita. Prevê, ainda, a elaboração de um estatuto e regimento interno da entidade, além de permitir a celebração de contratos e convênios. O Serviço deve prestar contas e será fiscalizado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Os recursos para a execução dos serviços de saúde serão oriundos dos repasses previstos no contrato de gestão a ser assinado com o Município, entre outras transferências e repasses públicos ou privados, receitas de seus patrimônios e serviços, doações etc. O Executivo também está autorizado a remanejar e suplementar o orçamento. Além disso, o SSA poderá captar recursos para desenvolver atividade de ensino, pesquisa, extensão e avaliação de tecnologias, mediante convênios e contratos com outras instituições.

Em relação às contratações de pessoal e regime de trabalho, serão nos termos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), com autonomia administrativa para a Diretoria Executiva e realização de processo seletivo. Além disso, o SSA poderá ter servidores cedidos pela Prefeitura; e, ainda, para ajudar na transição de gestão, aqueles até então contratados pela IGH no sistema de saúde, e também contratações temporárias para reposição do quadro transitório.

Debate e emendas

O PL 21/2021 chegou à Câmara carregado de expectativas, diante dos problemas enfrentados na gestão realizada nos últimos anos pela IGH. Já na discussão em primeiro turno, na última semana, o vereador Carlin Moura (PDT) destacou a importância da legislação e a necessidade de alterações.

“O propósito deste projeto é criar um novo instrumento jurídico que vai substituir a organização social IGH na gestão da saúde pública. Ele é inspirado em experiências positivas com Serviço Social Autônomo em outros lugares, como Belo Horizonte. Em uma primeira leitura, parece positivo, e votarei favoravelmente, mas apresento emendas para aprimorá-lo”, explicou.

Aprovado por unanimidade na ocasião, ele voltou ao plenário nesta terça-feira (05/10), para votação em segundo turno, junto com os pareceres e as três emendas de Carlin Moura, que defendeu as modificações.

“A proposta da Prefeitura é aproveitar o pessoal que está trabalhando para a IGH, para não gerar descontinuidade, o que é correto. Mas não acho certo que seja permanente, por isso, uma emenda propõe um prazo para a transição, de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 90, para que seja realizado o processo seletivo. A segunda é para garantir que, aqueles que fazem o processo seletivo, mesmo não sendo servidores efetivos, tenham direito a um processo administrativo e não sejam demitidos sem justa causa”, explicou.

A líder de governo, vereadora Moara Saboia (PT), expressou discordância em relação às duas primeiras emendas, que, segundo ela, “descaracterizariam o projeto e os avanços que representa”, e orientou a base de governo a votar contrariamente. E ambas foram derrubadas por 16 votos a quatro – a favor, apenas Carlin Moura, Abne Motta (DC), Hugo Vilaça e José Carlos (Avante).

A terceira emenda, por outro lado, foi bem aceita pela liderança de governo. Ela autoriza o SSA a prestar também serviços de saúde animal, “para o caso de criarmos um hospital ou clínica veterinária pública”. Com isso, ela foi aprovada com 19 votos a favor, e abstenção apenas de Zé Antônio (PT).

Por fim, o projeto de lei foi aprovado em segundo turno por unanimidade, com acréscimo dessa última emenda de Carlin Moura. E segue para a Prefeitura, passando a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município. No entanto, há necessidade ainda de regulamentação e de normas complementares expedidas pelo Executivo e Secretaria de Saúde.