Legislativo aprova carteira de identificação do autista em Contagem

A Câmara de Contagem tem se destacado nos últimos anos pelo debate e desenvolvimento de inúmeras políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência. Sobretudo em relação aos autistas, o Legislativo aprovou uma série de projetos de lei, além de vir realizando atividades anualmente em celebração ao Abril Azul – mês de conscientização do autismo – e apoiar iniciativas como as do Amais (Grupo de Apoio a Autistas, Pais e Familiares de Contagem).

Nesta terça-feira (26/10), os vereadores foram responsáveis por mais um avanço para a qualidade de vida das pessoas acometidas por esse transtorno de desenvolvimento e seus familiares. Foi aprovado em segundo turno, por unanimidade, o Projeto de Lei 87/21, de autoria do vereador José Carlos Gomes (Avante), que institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA) em Contagem.

De acordo com a matéria, a iniciativa visa propiciar a contabilização do número de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município, além de garantir os direitos associados à pessoa com deficiência e a preferência desse público no atendimento pessoal em instituições públicas.

“Esse projeto ajuda a regulamentar a Lei Federal 10.048 de 2000, dando direito à prioridade no atendimento às pessoas com o espectro autista, seja na saúde, na educação ou na assistência social, ajudando a acolher esse público. Essas pessoas são reconhecidas legalmente como pessoas com deficiência, e essa identificação contribuirá para garantir seus direitos e de seus familiares”, explicou José Carlos.

Uma emenda de liderança aprovada junto com o PL 87/21 determina que a CIA será expedida por órgão competente do Executivo Municipal, por meio de requerimento preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal, acompanhado de relatório médico e demais documentos de identificação a serem definidos pela administração municipal.

A proposição segue agora para a sanção da Prefeitura, e, caso seja vetada, volta para nova rodada de votação no Legislativo. “O projeto segue todas as regulamentações e foi votado com parecer pela constitucionalidade, então, a expectativa é que seja sancionado pela prefeita e que logo as pessoas que têm essa necessidade possam usufruir da Lei”, completou o autor.

Autismo

A Lei Federal 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Ela considera a pessoa com transtorno do espectro autista como aquela portadora de síndrome clínica caracterizada por:

“Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; além de padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos”.

Em Contagem, a Câmara tem aprovado legislações relacionadas à temática, como a Lei 4508/2012, que institui Dia Municipal da Pessoa com Autismo; a Lei 4552/2012, que reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência; a Lei 4690/2014, que obriga o poder público a destinar os apartamentos dos andares térreos dos conjuntos habitacionais dos programas sociais a idosos e pessoas com deficiência, incluindo o autismo; e a Lei Complementar 273/2018, que trata da isenção do IPTU para esse público.