Vereadores aprovam regras para implantação da tecnologia 5G em Contagem

A tecnologia 5G é a nova geração de rede de internet móvel, cujo sinal chegou ao Brasil em julho, mas ainda está sendo implantado nos municípios. Ela oferece mais velocidade para enviar e receber arquivos, reduz o tempo de resposta entre diferentes dispositivos, amplia a cobertura e traz conexões mais estáveis. De acordo com especialistas, o 5G permitirá que mais de um milhão de aparelhos se conectem por metro quadrado, e a proposta é tornar tudo conectado: celulares, carros, geladeira, câmeras de segurança, entre outros.

Com o objetivo de implantar a nova tecnologia em Contagem, a Câmara Municipal acaba de aprovar o Projeto de Lei (PL) 14/22 do Executivo que “dispõe sobre normas urbanísticas específicas para o licenciamento e a implantação de rádio-base, estação rádio-base móvel e estação rádio-base de pequeno porte, destinadas à operação de serviços de telecomunicações autorizados e homologados pelo órgão federal competente”.

A nova legislação traz uma série de regras e diretrizes para a instalação tanto das grandes torres de transmissão, quanto de pequenas antenas em prédios comerciais e condomínios residenciais, além de dispositivos em postes e cabos subterrâneos. Estabelece condições de licenciamento, implantação, funcionamento, segurança, estabilidade, níveis de ruído, limite de emissão de radiação eletromagnética, fiscalização, penalidades, entre outros parâmetros.

“A proposta visa estabelecer os critérios para a implantação e o funcionamento de ERB nos limites de Contagem, bem como desburocratizar e estimular a implantação de tecnologias de conectividade móvel e, com isso, viabilizar a chegada e adaptação da tecnologia 5G. A adaptação da legislação local à Lei Federal 13.116/2015 se faz necessária porque, apesar da infraestrutura de suporte ser de obrigação das operadoras de telecomunicações, compete ao Município licenciar sua instalação e funcionamento”, diz a justificativa ao PL.

De acordo com a Prefeitura, o projeto foi construído com base em legislações municipais já aprovadas, como as de Belo Horizonte e de São Paulo, e de acordo com as exigências da legislação federal. E foram aproveitadas, ainda, as regras relacionadas às antenas 4G, com adaptações: “A não adequação da legislação implica possibilidade de a cobertura do 5G ser menor que o previsto na cidade, ou seja, ter 5G implantado na infraestrutura do 4G”, explica o texto.

Alterações

Por orientação da Procuradoria da Câmara, a Comissão de Legislação e Justiça propôs uma emenda que suprime, do projeto, alguns dispositivos que tratavam de valores de contrapartida que as empresas deveriam pagar ao Município, caso queiram implantar a antena em áreas públicas ou particulares. Essa alteração foi aprovada por unanimidade.

De acordo com o parecer jurídico, ainda não há decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade do estabelecimento e cobrança de taxas pelo Município para a instalação e funcionamento das estações de rádio-base. Por isso, para que a nova legislação não tenha problemas jurídicos futuramente, “recomendou-se que esses dispositivos fossem suprimidos pelas comissões”.

Na votação em segundo turno, na última semana, o PL recebeu uma emenda de liderança – assinada pela maioria dos vereadores – que altera a redação de alguns artigos relacionados às penalidades para quem descumpre a lei. Basicamente, classifica como infração gravíssima os casos de ausência de Alvará de Localização e Funcionamento, com pena de multa simples; e, para casos de ausência de Licença de Implantação de ERB, estabelece multa de R$ 6 mil, com o acréscimo de 10% por dia, caso a infração permaneça.

Contrapartidas e benefícios

Em publicação nas redes sociais oficiais sobre o PL, o subsecretário municipal de Tecnologia da Informação, Diego Prates, informa que as empresas de telecomunicações e telefonias terão que oferecer uma contrapartida. “As operadoras deverão fornecer aos municípios acesso à internet de forma gratuita. Em Contagem, vamos aproveitar para utilização nas escolas públicas, em comunidades mais carentes, e em alguma praça pública, ampliando o acesso da população à internet gratuita e de alta qualidade”, afirma.

Em mensagem anexa ao projeto, a prefeita Marília Campos (PT) pontua a dependência crescente da tecnologia na sociedade. “Com as medidas de combate à pandemia, que acabou levando um número maior de pessoas ao trabalho remoto, enfatizou-se a essencialidade dos serviços de telecomunicação para manter a dinâmica da economia e das relações interpessoais, por meio da viabilização do teletrabalho, do ensino à distância e das compras remotas com entrega em domicílio. Nesse sentido, a população se encontra cada dia mais dependente e apoiada na conectividade”.

A proposição segue agora para sanção da Prefeitura de Contagem, e passa a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município, cabendo ainda regulamentação complementar por meio de decreto.