ACESSO RÁPIDO
Se aprovado em segundo turno e redação final na 35ª reunião ordinária da Câmara, que será realizada na próxima terça-feira (18/10), o Projeto de Lei 015/2022, de autoria do Poder Executivo, instituirá em Contagem uma nova Política Municipal sobre Álcool e Outras Drogas, assim como um novo conselho municipal do tema – que estava inativo há, pelo menos, dois anos.
Revogando a Lei Municipal 4.497/2011 e outras três correlacionadas, que tratavam sobre o mesmo assunto, o PL faz alterações substanciais na forma de entendimento e execução de políticas públicas relacionados ao tema do uso de álcool e drogas. Num texto fundamentado na garantia dos direitos humanos e na estratégia de redução de danos e pela violência associada ao proibicionismo, a nova orientação municipal deve trazer avanços e garantias em relação à política até então vigente.
Dentro da reestruturação da política municipal e do Conselho Municipal sobre Álcool e Outras Drogas de Contagem (COMADC) está a vinculação deles à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC). Além disso, foi pensado o fortalecimento de aspectos conceituais e de gestão relacionados aos três eixos de atuação propostos para a política municipal que trata do tema: a prevenção, o tratamento e a reinserção social dos indivíduos.
De acordo com o Executivo, na justificativa anexa ao projeto, a proposta é uma ruptura com o aparato legal em que se baseiam as atuais concepções sobre tratamento e prevenção do uso abusivo de álcool e outras drogas adotadas a níveis estadual e federal, que são “baseadas no paradigma proibicionista e em valores morais e religiosos, fortemente amparados pela repressão e por um modelo de regulação imposto pela indústria em detrimento do papel regulador do Estado e do debate por parte da sociedade”.
Depois de receber pareceres favoráveis da Procuradoria da Casa e das Comissões de Legislação e Justiça; Administração e Serviços Públicos e de Direitos Humanos da Câmara Municipal, o novo projeto de lei foi aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes na plenária do dia 11 de outubro. Sendo aprovado também na próxima semana, será devolvido à Prefeitura para sanção da prefeita Marília Campos, passando a valer como lei municipal a partir da publicação do texto no Diário Oficial do Município.
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