A Câmara de Contagem encerrou o primeiro semestre legislativo de 2025 na última semana, registrando um recorde de projetos de lei (PL) protocolados – 420 no total, sendo 95% de iniciativa dos vereadores. Dentre esses, mais de 70 foram debatidos e aprovados, se convertendo em leis municipais.
Para efeito de comparação, em todo o ano de 2024, foram apresentadas 230 proposições, pouco mais da metade da quantidade de projetos protocolados apenas nos seis primeiros meses deste ano. Em relação ao primeiro semestre da legislatura anterior, em 2021, os projetos protocolados foram menos de 30% dos apresentados neste ano, totalizando 160 matérias no Sistema Legislativo.
“Mesmo considerando que o ano passado foi de eleições, e que esta Legislatura tem quatro vereadores a mais em relação à anterior, os números deste ano são notáveis. Isso demonstra o compromisso dos atuais vereadores e vereadoras com sua função de legislar para melhorar a vida das pessoas, buscando estar atentos às necessidades de vários grupos sociais e das diversas regiões da nossa cidade”, destaca o presidente da Câmara, vereador Bruno Barreiro (PV).
De acordo com o parlamentar, “mais importante que o número de projetos apresentados é a quantidade e a qualidade daqueles que são apreciados e aprovados na Casa”, se convertendo em leis municipais.
Neste ano, dentre as 72 proposições que foram aprovadas e sancionadas, há várias que tratam de saúde, educação, segurança pública, mobilidade urbana, cultura e meio ambiente. Há também novas leis importantes de proteção à infância, aos idosos, às gestantes, às pessoas com deficiência e um reforço nas políticas relacionadas ao direito dos animais.
Justiça tributária
Uma das primeiras matérias sancionadas foi a Lei Complementar 379/2025, que concedeu isenção e remissão do IPTU para imóveis não residenciais afetados por obras públicas, beneficiando comerciantes prejudicados por intervenções na avenida Pio XII, no Água Branca. Também voltada para a justiça tributária, recentemente foi sancionada a lei de remissão do imposto para imóveis no Monte Castelo que foram comprometidos por vazamentos da Copasa desde 2021.
Saúde e Educação
Na saúde, destacam-se leis que tratam da Semana de Prevenção ao Alzheimer; do acolhimento a mães de natimorto; atendimento prioritário para pessoas com fibromialgia e para pessoas com doenças raras; mobilização pela saúde da população negra; Semana de Combate à Automutilação; transparência para filas de espera do SUS; e programa de atendimento humanizado a gestantes. E a instituição de campanhas: contra cigarros eletrônicos; pela saúde mental materna; de conscientização sobre a pré-eclâmpsia; de informação sobre apraxia da fala; e de conscientização sobre síndrome de Moebius.
A criação de cargos de vice-diretores dos Centros Municipais de Educação Infantil (Cemeis) foi o principal projeto aprovado na área do ensino. E, para fomentar a cultura no município, Feira do Mercado Afro, Semana das Competições de Robótica, regulamentação dos parklets, Política de Preservação da História e Memória de Contagem e Semana do Hip Hop.
Mulheres, crianças e idosos
A defesa de alguns grupos sociais foi fortalecida. As mulheres ganharam as seguintes políticas públicas: prioridade para mulheres vítimas de violência nos programas habitacionais; incentivo para o empreendedorismo feminino; mobilização masculina pelo fim da violência de gênero; ampliação da vedação de agressores de mulheres em cargos públicos; e instituição da Procuradoria da Mulher na Câmara. Por sua vez, os idosos ganharam uma lei que os protege no momento de contratação de empréstimos consignados.
Nesse sentido, as crianças e adolescentes também foram contemplados, com destaque para a instituição da Semana do Brincar; a passeata do Maio Laranja, contra o abuso e a exploração infantil; fortalecimento do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; e a criação da Procuradoria da Criança na Câmara.
Inclusão e proteção ambiental
A inclusão e a acessibilidade foram preocupações dos vereadores nesse primeiro semestre. Foram aprovados prioridade para famílias atípicas em programas habitacionais; hora do silêncio em supermercados, para atender as famílias de pessoas com autismo; Programa de Inclusão de Autistas nas Empresas; obrigatoriedade de banheiros adaptados e de intérpretes de libras em eventos públicos; além da Semana da Maternidade Atípica.
Os vereadores também aprovaram matérias relacionadas à proteção ambiental, incluindo programa de proteção a abelhas nativas e educação ambiental; programa de coleta de lixo eletrônico; dia de mobilização para o plantio de árvores; campanha Junho Verde e Semana Chico Mendes. Além disso, foram ampliados os direitos dos animais, com a proibição da comercialização de fogos de artifício barulhentos, e a Semana de Proteção Animal.
Leis em todas as áreas
Houve, ainda, reforma administrativa do poder Executivo, reajuste para os servidores municipais, semana de apoio ao emprego e renda na cidade, política de apoio ao empreendedorismo de negros, além de projetos que ampliaram a segurança e o conforto de clientes das instituições bancárias, entre outros.
“A expectativa é que a produção legislativa continue elevada no segundo semestre, com a proposição, debate e aprovação de políticas públicas que realmente façam diferença na vida das pessoas. Esse é o objetivo de cada vereador e vereadora desta cidade, trabalhar pelo desenvolvimento e pela qualidade de vida de cada cidadão de Contagem”, conclui Bruno Barreiro.
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