Números para denúncia de violência podem vir nas contas de água, luz e gás

Um dia antes do Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 08 de março, a Câmara de Contagem aprovou, em reunião ordinária, um projeto de lei de autoria da vereadora Moara Saboia que pode ser mais um aliado no combate à violência doméstica, cujas maiores vítimas ainda são do sexo feminino.

O PL 249/2021 “dispõe sobre a divulgação dos números para denúncia de violência doméstica e familiar nas faturas das concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de energia elétrica, água e gás no município de Contagem”. Este tipo de legislação tem se tornado comum nos municípios e estados brasileiros nos últimos anos: um projeto de lei semelhante tramita na Assembleia do Espírito Santo e, na Paraíba, já é lei estadual. 

De acordo com o texto do PL, além das informações que já constam nas faturas de água, luz e gás que chegam às residências dos consumidores – como os canais de comunicação com a concessionária, endereços, instruções do serviço, cobrança e consumo – , as concessionárias poderão inserir números de telefone de emergência os quais as pessoas podem acionar em caso de denúncias de violência doméstica e familiar, incluindo a violência contra a mulher. 

A justificativa do projeto se apoia em números como os do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que mostram que, em 2020, foram realizadas 105.671 denúncias de violência contra a mulher no Brasil, dos quais 72% têm uma característica em comum: são violências sofridas pelas mulheres dentro do seu convívio doméstico. 

Já contra crianças e adolescentes, o Disque 100 recebeu, no mesmo ano, 64 mil denúncias de violência; quando se trata de agressões a idosos, o número foi de 37 mil. Pelo mesmo canal, as denúncias de violência contra pessoas com deficiência e contra o público LGBTQIA+ também apresentam números não menos impactantes.

Além do problema da violência em si, o Brasil enfrenta uma realidade de subnotificação, ou seja, casos que não são denunciados ou, por desarticulação das redes de proteção, amparo e atendimento, as denúncias não chegam a ser registradas formalmente. 

Um exemplo disso é em relação aos casos de violência doméstica contra as mulheres: pesquisadoras da Universidade Federal do ABC (UFABC) e integrantes da Rede Brasileira de Mulheres Cientistas (RBMC) relataram que, em 2019, houve aumento de 1,9% dos feminicídios e de medidas protetivas em muitas delegacias e, em total dissonância, a diminuição de 9,9% de registros policiais de casos de violência contra a mulher. 

“Infelizmente, casos de violência doméstica já são de fato marcados pela subnotificação. Por essa razão, é de extrema importância essa divulgação dos números de contato, para que mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e LGBTQIA+ se sintam encorajados a denunciar qualquer tipo de violência, e os agressores punidos pelos seus atos”, disse a autora, em defesa do projeto.

Para que o projeto pudesse ser aprovado sem inconstitucionalidade, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acrescentou uma emenda ao texto original, alterando o seu art. 2º. Com a ratificação, o PL 249 foi aprovado por unanimidade em segundo turno e redação final, e agora vai para a Prefeitura, onde deverá receber a sanção da prefeita Marília Campos, se tornando lei municipal assim que publicado no Diário Oficial do Município.