Movimentos sociais pedem aprovação do Plano Diretor em audiência na Câmara

A Comissão Especial do Plano Diretor do Legislativo de Contagem realizou, nessa terça-feira (28/03), na Câmara Municipal, a audiência pública de apresentação do Projeto de Lei Complementar 28/2022, que trata do Plano Diretor Municipal – importante instrumento de planejamento da política urbana. A reunião contou com a presença de vereadores, representantes do poder Executivo, do Ministério Público de Minas Gerais, empreendedores e movimentos sociais e ambientais.

Presidida pelo vereador Daniel do Irineu (PP), presidente da Comissão, a audiência foi conduzida pela secretária municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mônica Bedê, que apresentou uma síntese do projeto. E o que mais marcou a sessão foi a manifestação do público – com faixas, cartazes e palavras de ordem – em apoio ao texto original do Plano Diretor, pedindo sua aprovação sem alterações, e contrária ao projeto do Rodoanel Metropolitano.

O parlamentar destacou que o objetivo da Câmara é “desenvolver um debate inclusivo e democrático, com ampla participação popular, buscando as contribuições dos diversos segmentos sociais. E a audiência é uma oportunidade de entender a proposta do Executivo, para o cidadão ter condições de posteriormente, nas reuniões temáticas, debater cada assunto com mais profundidade e apresentar sugestões, no sentido de construir um Plano que dê segurança jurídica para os empreendedores e para a população, que alie desenvolvimento socioeconômico e preservação ambiental”, explicou Daniel.

A líder de governo, vereadora Moara Saboia (PT), destacou que a atual proposta vem corrigir as distorções do projeto anterior, aprovado em 2017. “Eu estava do outro lado quando da aprovação do outro Plano, que foi votado às pressas, sem um grande debate com a sociedade. E a proposta atual é um compromisso do atual governo e do nosso mandato, de desenvolver um projeto que, de fato, se comunique com a cidade que queremos construir para o futuro, e que passou por quase dois anos de discussão com a população”, afirmou.

A secretária iniciou sua fala lembrando que a proposição foi entregue ao Legislativo pela prefeita Marília Campos (PT) em novembro do ano passado, após quase um ano de discussões no âmbito da IV Conferência de Política Urbana. “O projeto reflete um trabalho feito a muitas mãos. O Executivo Municipal promoveu uma conferência de longa duração, que envolveu mais de 1150 pessoas, elegeu 174 delegados, e mobilizou diversas secretarias municipais. Esse trabalho conjunto gerou as propostas que subsidiaram a elaboração desse projeto tão importante para a cidade”, explicou Mônica.

Conteúdo da Proposta

“O Plano Diretor é um instrumento da política urbana que envolve aspectos como habitação, saneamento, patrimônio cultural, mobilidade, e tudo isso articulado com o desenvolvimento econômico e preservação ambiental. Ele define normas para ordenar esse território de modo que sejam atendidas as funções sociais de cada parte, principalmente por meio do zoneamento. E esse novo projeto abrange também as normas de parcelamento, ocupação e uso do solo, de forma que seja uma legislação mais autoaplicável e efetiva”, resumiu a gestora.

A secretária apresentou toda a estrutura do projeto, iniciando por seus objetivos: contribuir para superar desigualdades socio-territoriais; promover preservação ambiental e do patrimônio cultural; aprimorar mecanismos de proteção de Vargem da Flores; combater retenção especulativa de imóveis e a ociosidade de edificações; promover justa distribuição dos benefícios e prejuízos da urbanização; privilegiar investimentos em bem-estar e moradia digna; adequar o adensamento com infraestrutura; fomentar o dinamismo e diversidade econômica; e fortalecer autonomia das regiões.

Pontuou que a grande novidade está no retorno da Macrozona Rural, em 25% do território do município, sobretudo ocupando a região da bacia de Vargem das Flores. E apresentou, no mapa de Contagem, e detalhando suas características, o novo zoneamento da cidade, com as zonas de usos diversificados (ZUD), de especial interesse social (ZEIS), de atividades econômicas (ZAE) e de proteção ambiental (ZPA) – com suas subdivisões.

Listou e mostrou o conceito de Áreas de Diretrizes Especiais: ADE Vargem das Flores, ADE de Interesse Turístico, ADE Cultural Sede, ADE Cultural Arturos, ADE Cultural Cidade Industrial, ADE Cultural das Pedreiras, ADE de Adequação Ambiental de Núcleo Urbano Informal, ADE Centralidade, e ADE de Interesse Social. Passou rapidamente pelo sistema viário e pelas novas regras de parcelamento, ocupação e uso do solo. E terminou falando dos instrumentos de implementação do Plano Diretor e do Sistema de Gestão Participativa.

Em seguida, o presidente da Câmara, vereador Alex Chiodi (SD), avaliou que, diferentemente, do Plano anterior, a atual proposta vem sendo conduzida de forma democrática pelos poderes Executivo e Legislativo. “Na Câmara, os vereadores e a sociedade vão poder buscar entendê-lo e, se necessário, melhorar ainda mais o projeto, para que tenhamos uma cidade apta a desenvolver suas potencialidades, uma cidade que valorize nossos cidadãos e que respeite o meio ambiente, preservando nossas riquezas naturais, e que entenda a necessidade de desenvolvimento e de atração de investimentos”.

Representando o Ministério Público, o promotor Fábio Nazareth elogiou o processo e colocou a instituição à disposição para contribuir. “É essencial este momento de ouvir aqueles que serão afetados pelas leis que serão aprovadas e pelas decisões que serão tomadas pelo Legislativo. A população é que sofrerá os efeitos da definição de como o espaço público deve ser utilizado. Temos questões fundiárias importantes, de loteamentos irregulares, áreas industriais relevantes, e esse é o momento de discutir de que forma o território será aproveitado. E o Ministério Público é parceiro nesse debate”, pontuou.

Apoio ao Plano

O público também teve espaço para fazer perguntas e apontamentos. E quase a totalidade daqueles que tiveram fala se apresentaram como delegados que participaram do processo de desenvolvimento da proposta. Entre eles, houve unanimidade em apontar o caráter democrático do desenvolvimento do Plano nas reuniões, pré-conferências e na Conferência, e o apelo aos vereadores para que o projeto seja aprovado em sua integralidade, sem alterações.

Uma das intervenções foi da ambientalista Cristina Oliveira, do Movimento SOS Vargem das Flores. Ela criticou o Plano anterior e contou a luta dos movimentos para inviabilizá-lo; demonstrou seu contentamento com o atual processo e com o texto encaminhado à Câmara; e listou os benefícios do novo Plano Diretor.

“Apresentamos 295 propostas para o Plano Diretor – a maioria incluída no texto – e sugerimos 30 planos setoriais para colocá-lo em execução. Esse Plano é a cara dos movimentos sociais e vamos defendê-lo com unhas e dentes”, defendeu a delegada da Conferência de Política Urbana.

“O primeiro dos avanços é que não vai ter Rodoanel aqui, pois o Plano impede a construção de rodovias em Vargem das Flores; outra conquista é a proteção do direito dos animais; temos também o fortalecimento da fiscalização e punição para combater o loteamento clandestino; o adensamento da cidade apenas em áreas com infraestrutura, inclusive com prédios de até 19 andares; outro avanço é a autogestão para construção de moradia; há ainda o estudo de impacto de vizinhança, por meio do qual as pessoas serão informadas de um grande empreendimento no seu bairro antes de ser realizado. E o melhor deles é a volta da zona rural, que permite a proteção de Vargem das Flores”, completou.

Outros participantes citaram que o projeto contempla questões de regularização fundiária e de investimento em moradias populares; de contrapartidas para as construções; do pagamento por serviços ambientais; da preservação de áreas verdes também fora da região de Vargem das Flores; da melhoria da permeabilidade do solo e de melhor planejamento da drenagem pluvial.

Participação

Por fim, o presidente da Comissão Especial do Plano Diretor garantiu que todas as perguntas serão respondidas e todas as contribuições da população serão consideradas. Nesse sentido, para fomentar a participação, citou o e-mail comissaoplanodiretor@cmc.mg.gov.br. E convidou a todos para participar das reuniões temáticas: preservação ambiental (04/04); indústria e comércio (11/04); legalidade e constitucionalidade (18/04); e construção civil (25/04). A previsão é que seja realizada mais uma audiência em maio, e seja concluído o relatório final da comissão, para votação do projeto ainda no primeiro semestre deste ano.

Participaram da audiência, além de Daniel do Irineu, Moara Saboia e Alex Chiodi, os vereadores Léo da Academia (vice-presidente da Comissão), Vinícius Faria (relator), Edgard Guedes, Silvinha Dudu e Ronaldo Babão.