ACESSO RÁPIDO
A atual legislatura da Câmara de Contagem tem tido papel de destaque na criação de dispositivos legais para proteção dos animais. Em outubro, dois projetos de lei (PL) do vereador Léo da Academia (PL) nessa área foram aprovados de forma unânime na Casa. O mais recente, votado na 34ª reunião ordinária (17/10), determina que quem cometer crime de maus-tratos contra animais deve arcar com as despesas de tratamento do animal.
O PL 226/2022 ainda estabelece que caso a Administração Pública Municipal tenha despesa com assistência veterinária ao animal ferido, o agressor deverá ressarcir os cofres públicos. Já o PL 034/2022 institui a obrigatoriedade de motoristas ou passageiros de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta ou bicicleta, de prestar socorro a animais atropelados.
Ao comentar os projetos, o vereador Léo da Academia agradeceu aos colegas pelo apoio e lamentou que iniciativas como essas ainda sejam necessárias. “A prestação de socorro deveria partir naturalmente e a agressão não deveria ocorrer. Mas, infelizmente, temos que criar leis que ajudem a proteger os animais”, disse.
Ambos os projetos aguardam aprovação da prefeita Marília Campos (PT) para virarem leis. Se sofrerem veto, retornam para a Câmara para nova rodada de votação.
Além deles, a Câmara tem realizado diversas ações nessa pauta. Nessa legislatura, foi criada a Comissão Especial de Defesa do Direito Animal e Zoonoses e outras leis surgiram a partir de iniciativa dos vereadores.
A Lei 5359/2023 torna obrigatória a fixação de cartaz em clínicas veterinárias, pet shops e casa de rações, com informações sobre as penas para o crime de maus-tratos a animais e telefone para denúncias; a Lei 5176/2021 institui a campanha “Abril Laranja”, voltada para prevenção contra a crueldade animal; a Lei 5212/2022 proíbe adestramento agressivo e invasivo contra animais domésticos; e a Lei 5175/2021 inclui canal de Disque Denúncia de violência contra os animais.
Além disso, tiveram origem na Câmara a Lei 5310/2022, que estabelece parcerias para acolhimento e proteção dos animais; e a Lei 5321/2022, que trata da instalação de comedouros para animais de rua. A Câmara também realizou uma audiência pública sobre o tema em 2021, além de recorrentes visitas de fiscalização à Zoonoses e cobranças por melhorias nas políticas de castração e saúde animal.
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