Contagem dá mais um grande passo na inclusão das pessoas com deficiência

Contagem acaba de ganhar a sua tão esperada Política Municipal de Inclusão Social para as Pessoas com Deficiências. Com o voto favorável de todos os vereadores presentes na 40ª reunião ordinária de 2023 da Câmara, realizada nesta terça-feira (28/11), o Projeto de Lei nº 016/2023, de autoria do Poder Executivo, só depende agora da sanção da Prefeitura e da sua publicação no Diário Oficial do Município para se tornar realidade.

Embora Contagem seja referência em políticas públicas inclusivas e que a Câmara tenha proposto e/ou aprovado dezenas de leis que beneficiam as pessoas com deficiências (PCD) nos últimos anos, as entidades, instituições, conselhos, pais e familiares lutavam pela formulação da lei que estabelecesse, de forma detalhada e organizada, as atribuições e obrigações do poder público na garantia da proteção da autonomia, integração, inserção e desenvolvimento da cidadania das PCD na sociedade.   

Desta forma, depois de mais de um ano de debates e encontros, o documento aprovado no Legislativo institui uma política de cooperação técnica e ou financeira entre todas as secretarias municipais, na promoção da qualidade de vida, atendimento e envelhecimento dessa população na cidade, sob coordenação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. 

Além de descrever as ações de cada uma das secretarias, o projeto permite que o município faça parcerias com entidades beneficentes e de assistência social sem finalidade lucrativa para a execução de programas e projetos para as PCD. Na celebração de parcerias, serão estabelecidas metas de desempenho  – a serem  periodicamente verificadas pelo Poder Executivo -, ficando a continuidade dos acordos condicionada ao cumprimento dos critérios exigidos. 

Por fim, o capítulo que dispõe sobre a organização e gestão da Política Municipal de Inclusão Social para as Pessoas com Deficiências prevê a criação de um comitê provisório, composto pelos beneficiários e seus familiares – com a participação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – , que irá monitorar a regulamentação da Lei.

Aprovação comemorada 

A votação em primeiro turno do PL 016/2023, que aconteceu na terça-feira anterior (21/11), foi acompanhada e aclamada pessoalmente por dezenas de pessoas que ocupavam a galeria do plenário e que acompanharam a elaboração e a tramitação do projeto de lei.

Além de pessoas com deficiências e familiares, estavam presentes representantes de diversas entidades: Amais (Grupo de Apoio a Autistas, Pais e Familiares de Contagem), Associação Eldorado de Apoio à Vida, Associação dos Surdos de Contagem, Associação das Pessoas com Deficiência Mauricio Peçanha, Cais, CER IV, Circuito Inclusão, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB, Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Escola Municipal Antônio Carlos Lemos e Instituto Diversa 21.

Representante do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Marlene Aparecida Torres Fernandes, que é também mãe de uma PCD, relatou a dificuldade de não ter garantia de espaço e oportunidades para as pessoas com deficiências. “Estamos na busca dessa política há quase 20 anos, implorando por esse projeto de lei”, disse, agradecendo a aprovação do projeto e também as emendas parlamentares que, anualmente, os vereadores podem destinar para a causa. 

Na tribuna, o vereador Arnaldo de Oliveira (PTB), participante ativo da elaboração do projeto, destacou os avanços de Contagem no que diz respeito às políticas públicas para as PCD e a determinação daqueles que atuam, em Contagem, na luta pelos direitos dessas pessoas. 

“Nesta manhã, estamos realizando um sonho com a implementação da política pública de inclusão social para as PCD. Esse projeto de lei foi construído pelas mães, entidades e Conselho, numa caminhada que fizemos juntos nas secretarias e no gabinete da prefeita, que teve sensibilidade de nos receber, construir esse projeto de lei e encaminhar para a Câmara”, disse.

Câmara na defesa das PCD

O tema inclusão e garantia de direitos das pessoas com deficiência é pauta constante no Legislativo de Contagem. Confira algumas legislações aprovadas nos últimos anos sobre o tema: 

• Lei Complementar 273/2018 – estabelece a isenção de IPTU para pessoas com deficiências ou doenças graves, ou que tenham cônjuge ou filho comprovadamente com essas patologias, e que possuam somente um imóvel usado exclusivamente para própria moradia.
• Lei Complementar 274/2019 – aumenta, de seis para 12 meses renováveis, o prazo de jornada de trabalho reduzida ao servidor público municipal legalmente responsável por pessoa com deficiência em tratamento especializado.
• Lei 5128/2021 – classifica como deficiência visual a cegueira monocular no município de Contagem. 
• Lei 5197/2021 – institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA) em Contagem.
• Lei 5207/2022 – institui o atendimento prioritário para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos estabelecimentos públicos e privados da cidade.
• Lei 5311/2022 – cria a campanha de conscientização do Cordão de Girassol em Contagem.
• Lei 5304/2022 – autoriza o Poder Executivo a subsidiar o passe livre para pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental e seus acompanhantes, além de pessoas com transtornos invasivos do desenvolvimento e acompanhantes.
• Lei 5239/2022 – garante a perenidade do laudo médico que atesta a condição diferenciada de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e síndrome de down para fins da garantia de direitos e benefícios.
• Lei 5272/2022 – reconhece, no município de Contagem, a surdez unilateral como deficiência auditiva, para fins de garantia de direitos e benefícios.
• Lei 5232/2022 – trata da isenção para pessoas com deficiência na inscrição em eventos esportivos, como as corridas de rua.
• Projeto de Lei 33/2022 – institui, em Contagem, o Programa Municipal de Equoterapia como opção de tratamento de saúde pública.
• Lei 5361/2023 – garante acessibilidade comunicativa para que as mulheres com deficiências auditiva ou visual possam denunciar casos de violência doméstica.
• Lei 5371/2023 – exige a afixação de placas em braile, em locais de fácil acesso, nos edifícios utilizados pela administração municipal, indicando corredores, portas e entradas de salas, gabinetes e setores.