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FALE CONOSCO23ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, prevista para o dia 06 de agosto, terça-feira, no Plenário Vereador José Custódio, com início às 9 horas. Pauta Livre.
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23ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, prevista para o dia 06 de agosto, terça-feira, no Plenário Vereador José Custódio, com início às 9 horas. Pauta Livre.
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No Brasil, o direito ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência (PCD) é assegurado pela Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira...