ACESSO RÁPIDO
A Câmara autorizou, por meio da aprovação do Projeto de Lei 12/2024, a contratação de uma operação de crédito com a Caixa Econômica Federal pelo Poder Executivo. A operação será concretizada em 2025 e pode chegar a 240 milhões de reais.
O valor, segundo a justificativa do governo municipal, será destinado à “complementação dos programas e ações desenvolvidos na área de infraestrutura de educação, mobilidade urbana, transportes, saneamento, drenagem, habitação, equipamentos públicos, consultoria e projetos, reajustamentos, bem como ao pagamento de desapropriações, aporte de contrapartidas e demais ações definidas no Plano Plurianual”.
O PL autoriza, ainda, que o município, como garantia da dívida, transfira à Caixa Econômica as parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e outros impostos ou receitas.
O PL foi aprovado com uma emenda de liderança, que garante que a operação observe os limites do art. 167 III e 167 A da Constituição Federal e a Resolução do Senado 043/2001.
A primeira veda “a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”. A segunda, por sua vez, “dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização”.
A proposição já foi enviada à Prefeitura e será publicada no diário oficial do Município assim que a prefeita Marília campos sancionar a matéria.
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