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Um projeto de lei aprovado nesta semana na Câmara Municipal de Contagem reserva aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para cargos efetivos na administração pública municipal direta, indireta, autarquias e fundações. A lei deve entrar em vigor nos próximos dias, após sua publicação no Diário Oficial de Contagem, terá vigência de dez anos, e não se aplicará aos editais já publicados.
O texto do projeto estabelece que haverá a cota sempre que o concurso público municipal oferecer pelo menos três vagas; e essa reserva deve constar dos editais, assim como o número de vagas reservadas para cada cargo oferecido.
Poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se declararem pretos ou pardos no ato da inscrição, conforme os critérios utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). E, em caso de fraude constatada, o candidato será eliminado do concurso e, se já tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da admissão após procedimento administrativo.
Os candidatos negros concorrerão às vagas gerais e às reservadas; e os aprovados dentro da ampla concorrência não serão computados para o preenchimento das vagas reservadas. Caso haja desistência de um candidato aprovado pelas cotas, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. E, se não houver número suficiente de candidatos negros aprovados para ocupar as vagas reservadas, elas serão revertidas para a ampla concorrência.
Em mensagem que acompanha o projeto, o prefeito Carlin Moura (PCdoB) destaca que a igualdade jurídica, assegurada constitucionalmente, não seria suficiente para superar a desigualdade social e econômica entre brancos, pretos e pardos. Daí, a necessidade de se adotar políticas afirmativas, como as cotas. “Em Contagem, a população negra soma 59,23%, sendo, portanto, extremamente necessárias ações afirmativas, com uma legislação cujo objetivo é dirimir as desigualdades que estruturam as relações sociais no Município”.
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