Legislativo aprova reforma administrativa da Prefeitura de Contagem

A Câmara Municipal aprovou, na plenária desta terça-feira (11/03), em segundo turno e redação final, a reforma administrativa da Prefeitura de Contagem. Assim como na apreciação em primeiro turno, há duas semanas, apenas os três vereadores do Partido Liberal (PL) votaram contrariamente ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 03/2025, que propõe uma nova estrutura organizacional para a Administração Direta e Indireta do poder Executivo Municipal.

De acordo com mensagem da prefeita Marília Campos (PT) que acompanha o projeto, o objetivo é “aperfeiçoar a gestão pública e otimizar as atividades finalísticas, bem como proporcionar a realização do interesse público com qualidade, racionalidade e transparência”.

As principais mudanças propostas pela matéria são a criação da Secretaria Geral do Município, órgão que será responsável por assistir diretamente a prefeita, além do desmembramento de cinco secretarias municipais, e ajustes em outras estruturas, com novas subsecretarias, superintendências e diretorias.

Nesse sentido, a atual Subsecretaria de Licitação e Contratos, ligada à Secretaria de Administração, será desvinculada e promovida ao status de Secretaria Municipal. Com o desmembramento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, haverá a criação da Secretaria de Habitação. Por sua vez, a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos também será dividida em duas. Até então, geridas pela mesma pasta, Trabalho e Geração de Renda comporá uma secretaria separada de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar. O mesmo ocorre com a nova Secretaria da Mulher e da Juventude, que funcionará de forma autônoma em relação à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania.

“O desmembramento das secretarias, por meio da criação de novas pastas, permite uma maior especialização das temáticas e uma redistribuição mais eficiente das competências. Isso possibilita um tratamento mais detalhado das especificidades das políticas públicas e das áreas fins e meio, concentrando as ações e promovendo uma abordagem mais direcionada e eficaz, considerando as atribuições que cada repartição assumirá dentro da estrutura administrativa”, justifica o texto que acompanha o PLC.

O impacto orçamentário estimado com as alterações é de pouco mais de R$ 22 milhões por ano. Em reunião com os vereadores em 24 de fevereiro, o secretário de Administração, Antônio David, ressaltou que “na maior parte, a estrutura já existente – física e de recursos humanos – será aproveitada, gerando menor impacto financeiro e orçamentário para o Município. O custo estimado é de aproximadamente R$ 1,7 milhão por mês, um aumento percentual pequeno em relação ao valor da nossa folha e todo custeado com recurso do tesouro”.

Mudanças no planejamento

Na mesma reunião ordinária, foi aprovado o Projeto de Lei 01/2025, que altera o Plano Plurianual 2022 a 2025 e a Lei Orçamentária deste ano, com o objetivo de adequar o planejamento à reforma administrativa da Prefeitura. A matéria também recebeu votos contrários dos três vereadores do PL.

A justificativa que o acompanha explica que “o objetivo é a criação das ações vinculadas aos programas orçamentários específicos que visam a atender a nova estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. Tendo em vista que na Lei Orçamentária referente ao ano de 2025 não existem dotações orçamentárias específicas para as despesas criadas, faz-se necessária a autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito especial”, esclarece o texto assinado pela prefeita Marília Campos.

Assim, além de criar dotações orçamentárias para as ações e programas das novas secretarias e estruturas, o projeto autoriza o Executivo a abrir crédito adicional no orçamento da ordem de R$ 15 milhões, utilizando recursos do superávit financeiro do Município.

Pontos de vista

Durante a apreciação em primeiro turno dos dois projetos, o vereador Pedro Luiz (PL) pediu a palavra para externar sua discordância em relação às matérias. “O PLC 03 quer criar na nossa cidade mais seis secretarias, e o governo diz que terá um impacto mínimo, de mais de R$ 1,5 milhão por mês. Quero chamar a atenção de que já foram votados diversos empréstimos milionários nos últimos anos, e temos que ficar atentos para não criar mais despesas para o Município. Precisamos parar de inchar a máquina pública, cortar gastos, reduzir a carga tributária e ajudar o empreendedor. Por isso, o PL vota ‘não’”, discursou.

Por sua vez, em entrevista após a plenária, a vice-líder de Governo, Adriana Souza (PT), enalteceu o esforço para melhoria da gestão e defendeu a criação de algumas novas estruturas no Executivo Municipal.

“A reforma administrativa é fundamental para garantir uma gestão ainda mais eficiente. Eu destacaria alguns pontos, como a criação, na Secretaria de Educação, de uma subsecretaria para cuidar da questão da inclusão, que é fundamental para avançarmos na garantia dos direitos das crianças e adolescentes com deficiência. E também a criação de uma superintendência de Formação, para garantir a capacitação e valorização para os trabalhadores da Educação”, pontuou.

Adriana Souza citou ainda “a criação da Secretaria de Mulheres e Juventudes, para ajudar a enfrentar os desafios dos direitos desse público, seja na educação ou no mundo do trabalho; a instituição de estruturas na Secretaria de Governo voltadas para a participação popular, que é uma identidade da gestão Marília; e também a Secretaria de Contratos para dar eficiência para licitações e contratos, que são grandes gargalos da gestão pública como um todo”.

*Foto de capa: Lucy Sallum/PMC.