Projetos fecham “com chave de ouro” o mês das mulheres na Câmara

Nesta terça-feira (25/03), na última reunião plenária do Mês da Mulher na Câmara Municipal de Contagem, os vereadores aprovaram dois projetos que visam fortalecer a legislação voltada para as mulheres no município. O primeiro foi o Projeto de Resolução nº 005/2025, de autoria da vice-presidente da Câmara, Carol do Teteco (MDB), e da vereadora Glória da Aposentadoria (PSDB), que cria a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Contagem.

Segundo o projeto, a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Contagem será composta por três vereadoras (uma no cargo de procuradora e duas procuradoras adjuntas), que, por sua vez, serão indicadas pela Presidência da Câmara para um mandato de dois anos, concomitante ao biênio da Mesa Diretora, com possibilidade de recondução.

Dentre as diversas atribuições da Procuradoria Especial da Mulher, estão: zelar pela participação efetiva das vereadoras nos órgãos e atividades do Legislativo; receber, analisar e encaminhar para os órgãos competentes denúncias de casos de discriminação e violência contra a mulher; cobrar e promover maior efetividade das políticas públicas, das ações e dos programas voltados à equidade de gênero e ao combate à violência contra as mulheres no município; promover ações educativas e divulgar amplamente suas iniciativas, a fim de ampliar a presença de mulheres nos espaços de decisão e de poder.

O projeto propõe, também, que a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Contagem integre a Rede Nacional de Procuradorias da Mulher — composta pelas procuradorias da mulher do Senado, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e das demais Câmaras Municipais —, promovendo a troca de experiências e informações. Outra interação proposta é com “organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, para a implementação de políticas voltadas à promoção da equidade de gênero e à proteção dos direitos das mulheres”.

Em plenário, as vereadoras destacaram os pilares e a importância da Procuradoria. Para Carol do Teteco, a iniciativa reforça a rede de apoio às mulheres na cidade. “Contagem já tem sido exemplo de políticas públicas voltadas para as mulheres; nossa prefeita já se dedica muito ao tema, mas ainda temos um caminho longo a percorrer, muitas batalhas a travar, e a Procuradoria pode ajudar muito nesse sentido”, afirmou.

De acordo com o Projeto de Resolução nº 005/2025, assim que a resolução for promulgada pela Câmara Municipal de Contagem no Diário Oficial do Município, ela passará a vigorar, e a escolha das três procuradoras será feita na reunião ordinária legislativa subsequente.

Reconhecimento às advogadas

O outro projeto (PL 198/2025), votado e aprovado em segundo turno, de autoria do vereador Daniel Carvalho (PSD), cria o Dia Municipal da Mulher Advogada no município de Contagem. A ideia é que, a partir deste ano, a data seja celebrada em 15 de dezembro, passando a integrar o calendário oficial de datas e comemorações do município. O dia foi escolhido para marcar a primeira inscrição feminina na subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Contagem: a da advogada Maria Inês Campos de Paula, que, em 2024, completou 50 anos de advocacia ativa na cidade. “Espero que, com a Câmara aprovando este projeto e Marília sancionando, esta lei possa carregar o nome da doutora Maria Inês e que toda mulher advogada tenha orgulho de saber que, 50 anos atrás, ela brigou pela advocacia e pelo espaço da mulher aqui nesta cidade”, afirmou o autor da proposta.

O objetivo do projeto de lei, segundo Daniel Carvalho, é “reconhecer a importância da mulher advogada e seu papel essencial na sociedade e em todos os meios que a compõem, inclusive na própria instituição”. O vereador, que também é advogado, destacou que o projeto também busca dar visibilidade a outras questões, como a disparidade salarial e a reduzida presença das advogadas nos altos cargos da instituição e em lideranças de escritórios, apesar de serem, numericamente, a maioria no Brasil.