Projeto do Executivo que isenta o transporte público do ISSQN é aprovado na Câmara

Foto: Transcon/PMC

A Câmara de Contagem aprovou, em segundo turno e redação final, na reunião ordinária da última terça-feira (7/10), o Projeto de Lei Complementar nº 015/2025, de autoria do Poder Executivo, que garante a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao serviço de transporte público de passageiros, bem como a remissão de débitos anteriores, abrangendo também multas isoladas e acessórias, juros e correção monetária relativos à obrigação principal.

A matéria foi aprovada com 18 votos favoráveis e votos contrários dos vereadores do PL, Mauricinho do Sanduíche e Tia Keyla, e do pedetista Léo da Academia. No primeiro turno – cuja votação aconteceu na semana anterior -, o vereador Pedro Luiz (PL) também havia votado contra o projeto, mas não estava presente em plenário no momento da segunda rodada de votação. 

Houve o acréscimo de uma emenda de liderança, assinada por vários vereadores, restringindo a isenção a um prazo de 36 meses, prorrogável por igual período mediante avaliação técnica e fiscal. No projeto original, essa remissão era descrita como “temporária, devendo ser reavaliada periodicamente conforme a evolução das contas públicas e da realidade do setor”, sem, contudo, estipular um prazo.

O vereador Mauricinho do Sanduíche apresentou seis emendas ao projeto, porém apenas três chegaram à votação em plenário, tendo o autor solicitado a retirada das demais. A primeira estipulava o prazo de 24 meses para a isenção; a segunda — que recebeu parecer pela ilegalidade da Procuradoria e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — condicionava a remissão do tributo à manutenção ou redução do preço da tarifa para os usuários; e a terceira suprimia o artigo que garantia a remissão dos impostos pretéritos.

Reunião prévia com o Executivo

Um dia antes da votação em primeiro turno do PLC nº 015/2025, os vereadores se reuniram na Presidência da Casa com representantes do Executivo: o vice-prefeito Ricardo Faria; o secretário de Governo, Pedro Amaral; o subsecretário de Relações Institucionais, Hamilton Reis; e o secretário de Fazenda, Carlos Frederico.

O objetivo do encontro foi esclarecer a proposta do projeto e sanar eventuais dúvidas dos parlamentares. Na ocasião, Ricardo Faria explicou que o município de Contagem, diferentemente de outras grandes cidades, como Belo Horizonte, Juiz de Fora e Uberlândia, não realiza repasses do Tesouro ao transporte público, exceto o custeio das passagens gratuitas de idosos e pessoas com deficiência. Afirmou, ainda, que a remissão do ISSQN seria importante para evitar um possível aumento das tarifas.

O secretário Carlos Frederico lembrou que esse regime especial de tributação já havia sido aprovado na legislatura passada, vigorando até o primeiro semestre de 2024 em razão de restrições da legislação eleitoral. Explicou, também, que há pressão por parte das concessionárias de transporte público de Contagem pelo reequilíbrio dos contratos, considerando que a pandemia impactou negativamente o setor. “O município vem se esforçando tanto para que não seja necessário aportar recursos quanto para que as passagens se mantenham a um preço acessível”, afirmou.

O impacto desse regime especial de tributação, de acordo com a estimativa enviada pelo Executivo em anexo ao PLC, é de R$ 550 mil para este ano e de R$ 2,2 milhões para os próximos três exercícios. Segundo a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, “esse valor não compromete as metas de arrecadação, uma vez que as estimativas de receita já computaram a desoneração”. O órgão reforça, ainda, que a tributação das concessionárias com este imposto, até então isento, “representaria ônus para a administração municipal ou aumento das tarifas para os usuários”.