Câmara Municipal de Contagem – Pregão Presencial nº 006/2014. Lote assistência odontológica. Aviso de desabilitação da empresa Prima vida por descumprimento do item 7.4 do edital de licitação – IDSS e ao item 11.1.1 do edital. Decide o Presidente desta casa legislativa em Revogar o certame com amparo no artigo 49 da Lei 8.666/93, Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de assistência odontológica para os servidores deste legislativo municipal. O processo se encontra a disposição dos licitantes que terão 5(cinco) dias úteis após a publicação para interpor recurso contra a revogação. Contagem/MG, 05/01/2015-Vereador Gil Antônio Diniz – Presidente.
A Resolução 05/2025, recém aprovada pelos vereadores de Contagem, criou a Procuradoria da Proteção da Criança e do Adolescente na Câmara Municipal....
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A Câmara Municipal de Contagem aprovou, na terça-feira (14/10), o Projeto de Lei nº 12/ 2025, que autoriza a desafetação de bem público localizado ...