Dezembro Verde: ações da Câmara contra o abandono e maus-tratos aos animais

Embora não haja estatísticas oficiais, estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que existem cerca de 30 milhões de animais abandonados nas ruas do Brasil. O abandono de animais é crime desde 1998 de acordo com a Lei Federal 9.605 e, no ano de 2020, a Lei 14.064 aumentou a pena de maus-tratos, com reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda de cães e gatos. No entanto, o problema persiste e apresenta aumento significativo no final do ano, período de férias e festividades.

Preocupados com essa prática, os vereadores de Contagem têm, nos últimos anos, proposto e votado uma série de projetos relacionados aos direitos dos animais. E uma das iniciativas nesse sentido aprovadas na Câmara foi a Lei 4991/2019, que institui a campanha contra o abandono de animais – “Dezembro Verde” – originária de um projeto do vereador Daniel Carvalho (PSD).

“A legislação tem como objetivo conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser um ato cruel e degradante que pode condenar o animal abandonado à morte. Essa campanha deve ser realizada anualmente em dezembro, época em que o abandono aumenta. E estamos atentos para cobrar que a Prefeitura amplie as ações e atividades deste mês para conscientizar as pessoas sobre essa prática cruel e criminosa”, destaca o autor.

Carvalho acrescenta que o Legislativo vem reforçando, todos os anos, a legislação para coibir o abandono e os maus-tratos aos animais e buscando ampliar as políticas públicas sobre o assunto. Além disso, por reiteradas solicitações dos vereadores, a administração municipal realizou “um grande avanço com a criação, em 2023, da Superintendência de Defesa Animal, que compõe a estrutura da Prefeitura de Contagem, ligada à Secretaria de Meio Ambiente, e se converte em uma instância importante para o direito dos animais”.

De acordo com o vereador, no entanto, “só a lei não é suficiente, por isso, indicamos, fiscalizamos e lutamos muito pela Superintendência, pelo cadastro dos protetores, pelo castramóvel e pelo veículo para a Zoonoses. Precisamos, ainda, de recursos para executar as políticas para os animais e para realizar, por exemplo, mutirões de castração, apoio aos protetores, políticas de posse responsável, veterinário. Por isso, proponho a efetivação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, que já existe, mas não tem funcionado”, conclui.

Ações da Câmara

A pauta da defesa dos animais tem tido grande destaque na Câmara de Contagem nos últimos anos. Entre as leis propostas e aprovadas no Legislativo, as mais recentes são: a proibição de abraçadeiras de nylon em procedimentos cirúrgicos realizados em animais; a restrição à comercialização, distribuição, fornecimento e manutenção em depósito de fogos de artifício barulhentos; e a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais.

Destacam-se também a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais; a instituição da campanha “Abril Laranja”, de prevenção contra a crueldade animal; a proibição do adestramento agressivo e invasivo contra animais domésticos; a criação do disque-denúncia de violência contra os animais; e a obrigatoriedade de clínicas, consultórios e pet shops em comunicar imediatamente à Polícia Militar qualquer caso constatado de maus-tratos; além de esses estabelecimentos serem obrigados a manterem cartazes, em local visível, sobre os crimes de maus-tratos e os telefones para denúncia.

Na Câmara, também tiveram origem as leis que tratam de parcerias para o acolhimento e proteção dos animais; da instalação de comedouros para animais de rua; da divulgação de animais disponíveis na Zoonoses para adoção; e a lei que determina que quem cometer crime de maus-tratos contra animais deve arcar com as despesas de tratamento do animal (Lei 5417/23).