Câmara cria Comissão Especial da Pessoa com Deficiência durante semana de celebrações

A reunião plenária desta terça-feira (23/9) contou com a participação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) na Tribuna Livre. A principal pauta da entidade foram os desafios na implementação e no cumprimento das legislações municipais voltadas para os direitos das pessoas com deficiência.

A participação do CMDPD no Legislativo integrou a programação elaborada pelo Conselho, em parceria com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, para celebrar a 17ª Semana da Pessoa com Deficiência, instituída pela Lei Municipal nº 4.282/2009. A primeira fala foi do presidente do Conselho, Eduardo Henrique da Silva.

Ele enfatizou o papel do Conselho no controle social, na formulação e no monitoramento das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência (PCD) e, dessa forma, listou as principais dificuldades enfrentadas por esse público, especialmente no cotidiano, com a falta de acessibilidade urbana, arquitetônica e no transporte público que, segundo Eduardo, “continua sendo um grande violador de direitos”.

Ainda sobre a garantia de direitos, Eduardo afirmou que a falta de implementação da legislação municipal que trata das pessoas com deficiência cria barreiras, impedindo sua plena participação na sociedade. Assim, mesmo reconhecendo o empenho dos vereadores, cobrou “maior compromisso” dos parlamentares, especialmente na fiscalização e na inclusão das PCD em todos os debates e pautas de interesse desse público.

Outra participação foi a de Josy Silva, cofundadora do grupo Amais Contagem e membro do CMDPD, representando o segmento da deficiência intelectual. Mãe de um jovem autista de 19 anos, nível 3 de suporte, ela alertou especialmente para a ausência de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência a partir dos 18 anos.

De acordo com Josy, esses jovens, ao completarem a maioridade, “desaparecem das prioridades do sistema” e não conseguem prosseguir nos estudos, pois não há escolas adaptadas às suas necessidades. Também não conseguem ingressar no mercado de trabalho, em razão da falta de programas inclusivos e de apoio contínuo.

“E isso acontece, infelizmente, porque ainda existe a crença de que essas pessoas não evoluem com as suas vidas, como se suas vidas fossem estáticas, sem direito ao desenvolvimento ou à dignidade. E isso é cruel, isso é desumano”, lamentou, destacando a urgência da implantação e do funcionamento efetivo dos centros de atendimento às pessoas com deficiência acima de 18 anos.

Por fim, Alexandre Gouveia, também membro do CMDPD, encerrou a participação na Tribuna com um questionamento: “Eu quero saber em qual cidade vocês, vereadores, querem futuramente envelhecer. É aquela cidade que não tem calçada acessível? Porque a calçada acessível não é para o cadeirante, não é só para pessoa com deficiência, é para o idoso, é para a gestante, é para a mãe que precisa passear de carrinho. E eu creio que vocês serão pais, que vocês serão idosos”, indagou, chamando a atenção para a preservação do direito constitucional à livre locomoção.

Outra violação do direito de ir e vir, de acordo com Alexandre, ocorre no transporte público, em especial nos ônibus, e em obras públicas projetadas e inauguradas sem a devida adaptação para os diversos tipos de deficiência. “Eu venho reclamando, através do conselho, sobre as reformas que estão acontecendo. Como é que pode? Uma entrada de cadeira de rodas com uma árvore de frente. Vocês imaginam? Eu tenho uma entrada para a calçada e tem uma árvore logo em frente a mim (…), tem praça que nem acesso me dá”, reclamou.

Comissão Especial

A presença do Conselho Municipal na reunião plenária marcou não apenas a celebração da Semana da Pessoa com Deficiência no Legislativo, mas também a criação da Comissão Especial da Pessoa com Deficiência, composta pelos vereadores Arnaldo de Oliveira, Edgard Guedes e Fatinha Manancial, com suplência dos vereadores Mauricinho do Sanduíche e Zé Antônio do Hospital.

Segundo Eduardo, a criação da comissão é um marco institucional importante tanto para a Câmara quanto para as PCD. “Ela permitirá que a Câmara Municipal avance ainda mais em políticas públicas, no acompanhamento e na fiscalização e nas garantias dos direitos e da dignidade das pessoas com deficiência”, disse.

A nova comissão busca compensar a redução da participação da Câmara Municipal nas discussões sobre os direitos das pessoas com deficiência, em razão da exclusão dos representantes do Poder Legislativo dos conselhos municipais. A medida segue entendimento do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a participação de membros do Legislativo em conselhos vinculados ao Executivo, por violação ao princípio da separação dos Poderes.

Ao final da entrega simbólica da Portaria da Presidência nº 025/2025, que cria a Comissão Especial da Pessoa com Deficiência, diversos vereadores manifestaram apoio e parabenizaram a luta dos conselheiros.