Código de Obras e Regularização de Edificações entram na pauta da Câmara

Análise dos Projetos de Lei Complementar 11 e 12 de 2025 foi concluída nesta semana pela Comissão Especial, Comissão de Administração e pela CCJ.

A Comissão Especial de Análise dos Códigos de Posturas, Obras e Edificações de Contagem se reuniu nesta quinta-feira (09/10) na presidência da Câmara para apresentar o relatório final e o parecer aos projetos de lei complementar (PLC) 11 e 12 de 2025. Daniel Carvalho (presidente), Gegê Marreco (relator), Moara Saboia e Pedro Luiz (membros)* assinaram os documentos na presença de representantes das secretarias de Governo e de Desenvolvimento Urbano.

Após semanas de avaliações do texto original do Executivo e das emendas parlamentares, a Comissão já conseguiu, na última terça-feira (07/10), a aprovação em primeiro turno do Código de Posturas, que volta a plenário na próxima semana. Agora, com a finalização da análise do Código de Obras e de Regularização das Edificações, bem como a emissão de pareceres, nesta sexta-feira (10/10), pelas comissões de Administração e de Constituição, Legislação e Justiça, os projetos foram incluídos na pauta de votação da próxima semana.

De acordo com o presidente da Comissão Especial, vereador Daniel Carvalho (PSD), os vereadores se debruçaram sobre os três projetos, contribuindo consideravelmente para sua melhoria. “Concluímos uma etapa de extrema importância nesta quinta-feira, entregando o parecer e o relatório final dos PLCs 11 e 12 – códigos de Obras e de Edificações – depois de muito trabalho de análise dos textos dos projetos e das emendas dos vereadores. Estamos com a sensação de dever cumprido por contribuirmos com projetos fundamentais para a vida dos contagenses e para o crescimento ordenado da nossa cidade”.

Para o cientista social Eduardo Gontijo, coordenador da consultoria técnica que assessorou os vereadores na análise dos PLCs, “são projetos que trazem dinamização para o mercado imobiliário do município, tanto na construção de novos imóveis quanto na regularização dos que já estão consolidados, para que possamos ter grande quantidade de imóveis regulares, legais e passíveis de serem comercializados no mercado formal, trazendo ganhos para o município”.

No decorrer do processo, foram apresentadas pelos vereadores 16 emendas ao Código de Obras e nove à Regularização Edilícia. “A Câmara trabalhou ativamente e trouxe contribuições importantes para fazer ajustes nessas leis, incluindo alterações na condição da responsabilidade dos profissionais que acompanham as obras – arquitetos e engenheiros; e a redução do teto da cobrança da onerosidade urbanística na regularização de edificações”, pontuou Gontijo.

Essa última alteração foi uma iniciativa do relator da Comissão, Gegê Marreco (Rede). “A nossa contribuição traz uma redução na taxa para a legalização urbanística da composição unifamiliar, que era de 10% do valor venal do imóvel, e a gente passa para 5%, conseguindo um bom desconto, que reflete no bolso do contribuinte para regularizar o seu imóvel”, destacou. “Assim como essa, outras emendas apresentadas pelos vereadores engrandecem essas proposições, beneficiando a população de Contagem”, concluiu Marreco.

*A vice-presidente da Comissão, vereadora Glória da Aposentadoria (PSDB), justificou sua ausência na reunião e assinou os documentos posteriormente.