Fim da violência contra a mulher é debatido na Tribuna Livre

Cerca de 3,7 milhões de mulheres brasileiras sofreram algum tipo de violência em 2025. O dado é de uma investigação do Instituto DataSenado, que ouviu mais de 21 mil mulheres entre maio e junho deste ano. A pesquisa ainda traz outras informações preocupantes: 21% das vítimas afirmaram sofrer agressões há mais de um ano e 71% relataram que os episódios foram presenciados por crianças.

Para coibir esse tipo de prática, dispositivos legais como a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e campanhas — dentre elas o Agosto Lilás — têm sido criados. O dia 25 de novembro também carrega simbolismo para essa causa: a data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) como Dia Internacional pelo Fim da Violência contra as Mulheres em homenagem às irmãs Mirabal, que lutaram na República Dominicana contra a ditadura no país, marca o início dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher.

Na Câmara de Contagem, a Tribuna Livre da 38ª Reunião Ordinária de 2025, realizada na terça-feira (25/11), refletiu sobre o tema a partir da participação da representante da OAB no Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher*, a advogada Ariane Martins, que falou sobre a atuação do órgão e de outros equipamentos públicos, como o Espaço Bem-Me-Quero.

De acordo com ela, o comitê tem percorrido as regionais da cidade para falar dos direitos das mulheres. Ariane relatou o caso de uma mulher que dizia desacreditar da atuação do Poder Público nessas situações, mas que, a partir do trabalho feito pelo comitê na região, reconheceu que o município acolhe as mulheres vítimas de violência doméstica. “Não houve mais nenhum caso de feminicídio desde 2022 entre as mulheres que passaram pelo Bem-Me-Quero”, disse.

A advogada também reforçou a importância do trabalho conjunto de diversos setores, dentre eles a própria Câmara, o Judiciário, a OAB, as polícias Civil e Militar, a Guarda Municipal e as secretarias da Mulher, da Saúde e da Educação. “Nós viemos trabalhando e articulando em rede para que a gente possa trabalhar tanto na prevenção quanto no acolhimento dessas mulheres vítimas de violência. Quando a mulher se sente acolhida e vê que o município tem um trabalho efetivo, que ela tem um lugar onde pode procurar ajuda, a gente consegue romper o vínculo de violência e salvar a vida dela”, ponderou.

Ao falar do Dia Internacional pelo Fim da Violência contra as Mulheres, Ariane comentou a violência sofrida por mulheres em espaços digitais. “A internet não é uma terra sem lei. Existem leis, existem proteções para essas mulheres”, disse.

Apoio do Legislativo

A participação de Ariane na Plenária repercutiu no Plenário. A vereadora Carol do Teteco (MDB), procuradora da Mulher da Câmara de Contagem, ressaltou a importância do acolhimento às mulheres vítimas de violência e das ações do Comitê Interinstitucional no Combate à Violência contra a Mulher da OAB/Contagem. “A gente vê muitas notícias tristes e eu espero que, no ano que vem, a gente possa estar, aqui, dizendo que o feminicídio diminuiu graças a esse trabalho que vocês vêm apresentando. Eu, como procuradora da mulher da nossa cidade, mais uma vez me coloco à disposição do comitê e de todos os grupos de proteção contra a violência porque a gente precisa unir forças”, declarou.

Para Daniel Carvalho (PSD), é necessário que os homens também se comprometam com a pauta. “A gente vem de décadas e décadas vivendo essa questão do machismo e muitos homens acham que são donos das mulheres. As nossas mulheres andam nas ruas com medo. Muitas são assassinadas, muitas não andam no transporte público, são assediadas, são violentadas, até virtualmente. Eu sou homem, mas eu também sou filho, tenho mãe, tenho companheira e filha mulher e eu queria muito que a gente fizesse esse debate”, comentou. O parlamentar ainda cobrou do Poder Executivo Municipal mais investimentos direcionados a políticas públicas que visem combater a violência contra a mulher e reiterou sua sugestão de que seja criado o Fundo Municipal da Mulher para financiar políticas públicas.

Adriana Souza (PT) parabenizou Ariane e reforçou o que foi dito por Daniel no que se refere ao comprometimento dos homens com o fim das agressões às mulheres. Segundo ela, a violência contra a mulher é um problema de toda a sociedade. “A violência contra a mulher é uma chaga de toda a sociedade e não apenas da maior parcela dela que somos nós, mulheres. Uma mulher que está passando por violência doméstica, que é violentada, ela desestrutura todo o seu ambiente familiar, porque ela é o pilar da família”, disse. Ela ainda destacou a necessidade de políticas que garantam a autonomia financeira das mulheres. “Muitas vezes, o ciclo da violência se repete porque elas têm algum tipo de dependência financeira em função dos seus filhos, da família, que é uma tarefa que muitas vezes a sociedade nos dá, mas não garante que a gente tenha o aparato social para cuidar dos nossos filhos, como creche ou educação em tempo integral.”

Gegê Marreco (Rede), por sua vez, reiterou a necessidade de os homens se comprometerem com a luta e salientou os avanços da sociedade em relação à participação da mulher na vida pública em Contagem. “Hoje, nós temos oito colegas vereadoras aqui nesta Casa e temos também a nossa prefeita Marília Campos e tantas outras mulheres que compõem a sua gestão. Isso mostra o empoderamento da mulher no nosso município”, avaliou.

Legislação municipal

A Câmara de Contagem tem se notabilizado pela criação e aprovação de legislações destinadas à proteção da mulher. Confira algumas delas:

• Resolução 002/2025 – cria a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Contagem.
• Lei 5585/2025 – amplia a vedação de agressores de mulheres em cargos públicos em Contagem.
• Lei 5580/2025 – institui 6 de dezembro como o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
• Lei 5568/2025 – inclui mulheres vítimas de violência doméstica nos critérios prioritários para acesso a programas habitacionais municipais.
• Lei 5558/2025 – estabelece prioridade na matrícula na rede municipal de ensino para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica.
• Lei 5470/2024 – propõe que mulheres vítimas de violência doméstica tenham prioridade em procedimentos administrativos da administração pública municipal.
• Lei 5468/2024 – cria o “Protocolo de Prevenção e Combate à Violência e Assédio Sexual nos Espaços Públicos e Espaços de Lazer do Município de Contagem”.
• Lei 5369/2023 – obriga os condomínios a comunicar à polícia casos de violência doméstica.
• Lei 5361/2023 – viabiliza meios para que mulheres com deficiência auditiva ou visual possam denunciar casos de violência à polícia.
• Lei 5343/2023 – garante que mulheres tenham um(a) acompanhante em consultas médicas.
• Lei 5334/2023 – dispõe sobre a divulgação, nas contas de água e luz, dos telefones para denúncia de violência doméstica.
• Leis 5225/2022 e 5226/2022 – tratam da organização de bancos de dados e estatísticas sobre os casos de violência contra a mulher no município.
• Lei 5230/2022 – cria o “Programa Cooperação e Código Sinal Vermelho”, que trata de protocolos de atendimento e auxílio para as vítimas de violência que usam, como pedido de socorro, uma marca na mão em forma de “X” feita de batom ou caneta preferencialmente na cor vermelha.
• Lei 5227/2022 – dispõe sobre o protocolo de segurança no sistema de transporte público coletivo voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher.
• Lei 5229/2022 – institui, no calendário oficial de Contagem, a campanha “Agosto Lilás”, dedicada à conscientização sobre a prevenção e o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
• Lei 5188/2021 – veda, em Contagem, a nomeação para funções e cargos públicos de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.
• Lei 5194/2021 – cria o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio em Contagem.
• Lei 5160/2021 – obriga os estabelecimentos de lazer, como bares, restaurantes e casas noturnas, a adotar medidas de acolhimento e segurança às mulheres que se sintam ameaçadas nesses espaços.

*Atualmente, o Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher de Contagem conta com 15 membros, com diversas instituições do Poder Público e da Sociedade Civil com um representante, conforme distribuição abaixo.

Poder Público

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Defesa Social
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude

Sociedade Civil

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Defensoria Pública Estadual
Ordem dos Advogados Do Brasil Seção Minas Gerais – Subseção Contagem
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP)
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem

Essa composição, todavia, deve ser alterada em breve, conforme o Decreto 1756 de 2025, que amplia a participação no Comitê.