5ª Reunião Ordinária de 2026

5ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, prevista para o dia 10 de março de 2026, terça-feira, no Plenário Vereador José Custódio, com início às 9 horas.

Item 1: Discussão e votação, dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei Complementar n.º 001/2026, que “Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Contagem – IPREVICON”. Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo.

Emendas: Não.
Quórum: Maioria absoluta.
Votação: Eletrônica.

Item 1.1: Discussão e votação, em Primeiro Turno do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2026, que “Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Contagem – IPREVICON”. Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo.

Emendas: Não.
Quórum: Maioria absoluta.
Votação: Eletrônica.

Item 2: Discussão e votação, dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei n.º 371/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares informarem ao consumidor-cliente que é de pagamento opcional o acréscimo de dez por cento ou de qualquer percentual no valor da despesa, a título de gorjeta ou de taxas de serviço, e dá outras providências”. Projeto de Lei de Autoria do Vereador Léo da Academia.

Emendas: Sim.
Quórum: Maioria simples.
Votação: Eletrônica.

Item 2.1: Discussão e votação, em Primeiro Turno do Projeto de Lei n.º 371/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares informarem ao consumidor-cliente que é de pagamento opcional o acréscimo de dez por cento ou de qualquer percentual no valor da despesa, a título de gorjeta ou de taxas de serviço, e dá outras providências”. Projeto de Lei de Autoria do Vereador Léo da Academia.

Emendas: Sim.
Quórum: Maioria simples.
Votação: Eletrônica.

Item 3: Discussão e votação, dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei n.º 513/2025, que “Institui no âmbito do município de Contagem, o Selo “Empresa Amiga da Primeira Infância e da Promoção do Aleitamento Materno” e dá outras providências”. Projeto de Lei de Autoria da Vereadora Tia Keyla.

Emendas: Sim.
Quórum: Maioria simples.
Votação: Eletrônica.

Item 3.1: Discussão e votação, em Primeiro Turno do Projeto de Lei n.º 513/2025, que “Institui no âmbito do município de Contagem, o Selo “Empresa Amiga da Primeira Infância e da Promoção do Aleitamento Materno” e dá outras providências”. Projeto de Lei de Autoria da Vereadora Tia Keyla.

Emendas: Sim.
Quórum: Maioria simples.
Votação: Eletrônica.

Item 4: Discussão e votação, em Segundo Turno e Redação Final do Projeto de Lei Complementar n.º 002/2026, que “Autoriza o pagamento retroativo dos efeitos financeiros do adicional por tempo de serviço aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, correspondente ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, nos termos do artigo 8º-A da Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020”. Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo.

Emendas: Não.
Quórum: Maioria absoluta.
Votação: Eletrônica.

Item 5: Discussão e votação, em Segundo Turno e Redação Final do Projeto de Lei n.º 018/2025, que “Altera a Lei n.º 5.339, de 17 de abril de 2023, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa Social – CMDS – e o Fundo Municipal de Defesa Social de Contagem – FMDS CONTAGEM – e dá outras providências”. Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo.

Emendas: Não.
Quórum: Maioria simples.
Votação: Eletrônica.

Item 6: Discussão e votação, em Segundo Turno e Redação Final do Projeto de Lei n.º 001/2026, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal da Mulher de Contagem”. Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo.

Emendas: Sim.
Quórum: Maioria simples.
Votação: Eletrônica.

Item 7: Discussão e votação, em Segundo Turno e Redação Final do Projeto de Lei n.º 002/2026, que “Altera o anexo da Lei n.º 5.679, de 18 de dezembro de 2025, que “Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Contagem para o exercício de 2026”. Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo.

Emendas: Não.
Quórum: Maioria simples.
Votação: Eletrônica.

Item 8: Discussão e votação, em Segundo Turno e redação Final do Projeto de Lei n.º 028/2025, que “Altera os artigos 1º, 2º e 3º da Lei n.º 4.859, de 19 de setembro de 2016, que dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres fora da parada de ônibus, em período noturno, dos veículos de transporte coletivo do município de Contagem”. Projeto de Lei de Autoria do Vereador Daniel Carvalho.

Emendas: Não.
Quórum: Maioria simples.
Votação: Eletrônica.

Apreciação Conclusiva

Item 01: Apreciação conclusiva, conforme art. 97 do Regimento Interno, da Proposição de Lei nº 003/2026, originária do Projeto de Lei n.º 496/2025, que “Declara de Utilidade Pública a Federação de Muay Thai Chaiya e Artes Marciais Mistas do Estado de Minas Gerais (FMTC-M.M.A), com sede neste Município.” Autoria do Vereador Denilson da Juc.

Devolução do exame ao plenário: Recurso de 1/3 dos Membros da Câmara
Prazo para recurso: Dois dias úteis, contados da leitura da decisão em Plenário.