Instituto de Previdência dos Servidores já é realidade em Contagem

Com o objetivo de aderir a melhores práticas de gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com mais controle de recursos e transparência na relação com segurados e sociedade, Contagem acaba de criar o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município (Iprevicon).

Após muito debate entre vereadores, governo e sindicatos, e com emendas parlamentares modificativas, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2026 foi aprovado na Câmara de Contagem na última terça-feira (24/03), e sancionada, no dia seguinte, a Lei Complementar 399, de 25 de março de 2026.

A nova legislação cria uma autarquia municipal com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, responsável pela administração, gerenciamento e operacionalização da previdência dos servidores municipais. O Iprevicon passa a atuar como unidade gestora única do Regime de Previdência, centralizando funções como concessão, pagamento e revisão de benefícios previdenciários, além da arrecadação das contribuições. E atuará com base em critérios de equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

Entre as atribuições do novo instituto estão o atendimento a servidores ativos, aposentados e pensionistas, mantendo seus dados previdenciários atualizados; a gestão de recursos orçamentários e patrimoniais; e a organização de sua estrutura administrativa, incluindo a formação e qualificação de seu quadro de pessoal. A medida também prevê maior controle e eficiência nos processos internos, com base em normas atualizadas de gestão pública e contratações.

Em relação à estrutura administrativa, dispõe de Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, órgãos responsáveis pela gestão, fiscalização e definição de diretrizes do Instituto, com base em instrumentos de governança, e com adoção de mecanismos de controle e transparência.

Em mensagem que acompanha o projeto, a então prefeita Marília Campos (PT) destaca que a criação do Instituto é necessária ao cumprimento de obrigações que visam à manutenção da regularidade previdenciária. “Um ponto que merece atenção é a necessidade de busca pela certificação no programa Pró-Gestão, que tem por objetivo incentivar os RPPS a adotarem melhores práticas de gestão previdenciária, que proporcionem maior controle dos seus ativos e passivos e mais transparência. A certificação permite o alcance de melhores oportunidades de investimento e de valorização do patrimônio do fundo”, pontua.

Alterações

Durante a apreciação em primeiro turno, no último dia 10, os vereadores foram procurados pelos sindicatos de servidores, sobretudo o Sindi-Ute (Educação) e o Sind-Saúde, solicitando um debate mais aprofundado do projeto com o Executivo, e algumas alterações pontuais no texto.

Na ocasião, o projeto foi aprovado em primeiro turno, com a promessa da avaliação de uma comissão de parlamentares, junto ao governo, sobre a viabilidade das demandas. Alex Chiodi (União), Moara Saboia (PT), Rodrigo do Posto (Mobiliza), Adriana Souza (PT) e Mauricinho do Sanduíche (PL) compuseram a comissão e participaram ativamente da construção.

De volta ao plenário na última semana, o PLC foi aprovado em segundo turno com duas emendas de liderança. Entre as mudanças: a obrigatoriedade de publicação de informações financeiras periodicamente no Diário Oficial de Contagem (DOC); a criação da Ouvidoria da Previdência; a inclusão de mais um servidor efetivo no Conselho Fiscal; além da prorrogação, por 12 meses, do mandato dos atuais membros do Conselho Municipal de Previdência (CMP).

O líder de governo na Câmara, Daniel do Irineu (PSB), destacou a importância da construção conjunta. “É compromisso desta Casa sempre defender o servidor. Esse projeto exigiu um debate extenso, técnico e complexo, e a comissão foi importante nesse sentido. A Câmara buscou o consenso, para conseguir avanços diante dos pedidos dos servidores, como a manutenção da composição atual do CMP; a inclusão de outros membros representando os servidores efetivos, indicados pelo Conselho; criação da ouvidoria, com recrutamento restrito; a transparência, com a publicação no DOC; obrigatoriedade de programas de capacitação; dentre outras”, elencou.