Câmara aprova Projeto de Lei que beneficia taxistas de Contagem

Nesta terça-feira (17), os taxistas de Contagem foram atendidos em uma antiga reivindicação da categoria, graças ao Projeto de Lei nº 003/2015, aprovado por unanimidade entre os vereadores durante a última reunião plenária da Câmara Municipal.

O Projeto de Lei, proposto pelo Executivo, altera a Lei Municipal nº 3.548/2002, que, segundo ementa, “dispõe sobre Sistema Municipal de Transporte e Circulação no Município de Contagem, adequando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.”

Dentre outras alterações e adequações, o PL votado nesta terça-feira acrescenta um artigo à referida Lei Municipal, e passa a autorizar a transferência do direito de exploração do serviço de táxi aos herdeiros do titular da concessão.

A partir da sanção do prefeito Carlin Moura (PCdoB) e da publicação da Lei em Diário Oficial, que deve acontecer nos próximos dias, caso o detentor da permissão de exploração do serviço de táxi faleça, seu herdeiro poderá obter o direito de exploração do táxi pelo mesmo prazo original da outorga. Atualmente, a permissão da exploração do serviço de táxi é de 25 anos, e poderá ainda ser prorrogável por mais cinco, também de acordo com o PL aprovado nesta terça.

Caso o detentor dessa permissão morra antes de terminar este prazo, seu herdeiro poderá utilizar-se da permissão do táxi pelo tempo que o titular ainda teria para explorar o serviço. No caso de aposentadoria por invalidez pelo INSS, o repasse dessa permissão poderá ocorrer até para um parente de segundo grau do titular.

Outra alteração feita pelo PL 003/2015 à lei original é quanto à cota de concessão para portadores de deficiência. Acrescentando mais um parágrafo ao artigo 18 da lei, serão asseguradas 5% das novas permissões do serviço público de táxi a portadores de deficiência, desde que compatíveis com o exercício da profissão.

Em mensagem que acompanha do PL, o prefeito Carlin argumenta que as alterações propostas no que diz respeito à transferência da permissão a herdeiros dos titulares são necessárias para que o município entre em conformidade com as normas federais que tratam do assunto.