ACESSO RÁPIDO
A Câmara Municipal de Contagem aprovou na última reunião plenária, realizada nesta terça-feira (19), uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM). Trata-se da inclusão de mais um inciso ao artigo 110 da lei máxima de Contagem, que discorre sobre a administração financeira e os tributos municipais.
Com a alteração, a cidade inclui em sua Lei Orgânica a arrecadação da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CCSIP). Para o contribuinte, nada muda. O tributo continuará sendo cobrado na conta de luz pela concessionária Cemig, como já acontece hoje. Ou seja, não se trata de mais uma cobrança, apenas a explicitação dessa contribuição na LOM, já inclusa no Código Tributário do Município desde 2003.
A mensagem que acompanha o Projeto, de iniciativa do Poder Executivo, explica que a alteração significa uma “adequação da Lei Orgânica do Município ao texto da Constituição Federal, com a redação dada pela emenda constitucional nº 39, de 19/12/2002. Ela outorgou aos municípios a competência para instituir contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública, após a declaração de inconstitucionalidade da “taxa de iluminação pública” pelo STF.”
Plenário aprova criação de Cemeis
Ainda na mesma reunião plenária, foram aprovadas, em segundo turno e redação final, a criação e denominação de cinco Centros Municipais de Educação Infantil no Município. Criados para acolher crianças de zero a cinco anos, cada um desses Cemeis terá a capacidade para o atendimento de 150 crianças.
O aumento do número desses equipamentos públicos educacionais fazem parte de uma “política de ampliação do atendimento da educação infantil, a fim de atender a grande demanda já constatada na cidade”, segundo o prefeito Carlin Moura.
Os novos Cemeis vão contemplar as regionais Petrolândia, Ressaca, Nacional, Eldorado e Vargem das Flores:
1 – Cemei Cora Coralina: bairros Campo Alto, Sapucaias I e II, Vila Beija-Flor, Tropical, Nascentes Imperiais;
2 – Cemei Dom Bosco: bairros São Mateus, Vila Francisco Mariano, Carajás, Estrela Dalva, Vila Itália;
3 – Cemei Industrial São Luiz: bairros Industrial São Luiz, Vila Beija-Flor, Petrolândia, Granja Verde, Vila Universal, São Caetano;
4 – Cemei Nossa Senhora Auxiliadora: bairros Nova Contagem, Vila Estaleiro, Retiro, Vila Renascer, Recanto Verde, Recreio Esmeraldas;
5 – Cemei Vinícius de Moraes: Água Branca, Conjunto Água Branca, Jardim Bandeirantes, Darcy Vargas.
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