Câmara aprova mudança no Plano Diretor que vai beneficiar população da Região do Nacional

A Câmara de Contagem aprovou, nesta terça-feira (03), em segundo turno e redação final, um projeto de lei complementar enviado pelo Executivo que dispõe sobre alterações em poligonais do Plano Diretor de Contagem.

Trata-se de uma mudança no mapa de zoneamento, constante no Plano Diretor do Município, dos bairros Estrela Dalva, São Mateus e Confisco, unificando e classificando-as como AIS1 – Áreas de Especial Interesse Social.

De acordo com a mensagem que acompanha o PLC 001/2016, tal alteração se faz necessária para atender a uma reivindicação antiga da comunidade local, no que diz respeito à regularização fundiária e requalificação urbanística.

O projeto havia sido discutido na última reunião plenária, realizada no dia 26 de abril, quando teve, inclusive, um pedido de vista – que suspende a tramitação do projeto por 72 horas – rejeitado em plenário. O pedido foi encabeçado pelo vereador Professor Irineu Inácio (PSD), que indagou a legalidade da alteração do Plano Diretor por meio de lei complementar.

“Eu acho que o projeto é muito importante e estou entendendo muito bem isso. Mas alterações no Plano Diretor devem seguir um rito, inclusive com a realização de audiência pública. Minha preocupação é que um projeto tão importante, mais à frente, pode esbarrar em questões judiciais e ser inviabilizado”, explicou.

O vereador e líder de Governo, Arnaldo de Oliveira (PTB), por sua vez, solicitou que os vereadores aprovassem o PLC em primeiro turno, para que não houvesse atraso na tramitação do projeto, haja vista a necessidade urgente de atenção às reivindicações dos moradores da região.

O vereador se comprometeu ainda em proporcionar um encontro, em dia e horário pré-determinados, entre os vereadores interessados e a secretária municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, Marilene Pimenta, bem como da secretária adjunta da pasta, Gláucia Helena, que explicariam minuciosamente as alterações propostas.

Outro parlamentar que se manifestou a favor da celeridade na aprovação do PLC foi Ivayr Soalheiro (PDT). Ele pediu a palavra para esclarecer aos demais vereadores que não se tratava de uma mudança radical no zoneamento da cidade, mas uma adequação, para que a área do bairro Estrela Dalva pudesse ser conhecida como área de interesse social e, assim, ser contemplada pelo Plano Integrado de Urbanização e Regularização Fundiária que está em desenvolvimento no Município.

Explicando que, talvez por um equívoco da avaliação técnica feita durante formulação do Plano Diretor, todo o entorno do bairro Estrela Dalva foi classificado como AIS1, deixando isolada, no meio, a área objeto do PLC sem esta classificação.

“Acho que essa Casa tem que legislar sobre habitação social independente do Plano Diretor”, finalizou Ivayr, lembrando do caso do bairro Liberdade II que até hoje não foi reconhecido pelo Município e onde os moradores ainda não têm energia elétrica e água encanada.

Após o questionamento e as discussões, a alteração foi justificada pelo procurador da Câmara, Silvério Cândido. Assim, o projeto foi votado e aprovado em dois turnos e segue agora para a sanção do Prefeito Carlin Moura.