AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CONTAGEM

O plenário da Câmara Municipal foi palco de uma audiência pública, na manhã desta quarta-feira (23), que tratou sobre Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Contagem (Previcon). A audiência foi solicitada pelos Sindicatos dos Servidores da Educação e da Saúde (Sind-Ute e Sindi-Saúde, respectivamente) às Comissões Externas de Saúde e Educação da Câmara. Eles organizaram uma pauta de demandas, reivindicações e propostas de encaminhamento sobre questões ligadas ao Fundo.

O vereador Alex Chiodi (SDD), presidente da Comissão Externa de Educação do Legislativo, foi quem organizou a composição da mesa e explicou a dinâmica da reunião. Além dele, estavam presentes também os vereadores Obelino Marques (PT), representando o presidente da Câmara, vereador Gil Antônio Diniz – Teteco (PMDB), Zé Antônio do Hosp. Santa Helena (PT) e Jair Tropical (PCdoB).

Luiz Carlos Dinucci, representando a Associação dos Servidores Públicos de Contagem, falou sobre a dificuldade em se conseguir resolver questões aparentemente simples junto ao Previcon, acusando o órgão de não conhecer a sua própria legislação e possuir um setor jurídico falho. Em seguida, Kelly Cristina Fonseca, representante do Sindi-Ute, listou uma série de demandas que foram recolhidas por meio das reuniões do Conselho Municipal da Previdência (CMP) que, segundo ela, tem se reunido regularmente desde o ano passado.

Dentre diversos assuntos, Kelly falou sobre os problemas apontados pela auditoria feita pelo Ministério da Previdência Social em 2011, que teria resultado em uma notificação fiscal no ano de 2012. “Precisamos discutir de forma muito cautelosa a situação da previdência”, enfatizou. Alguns dos problemas, segundo Kelly, diziam respeito a um déficit de cerca de R$ 7 milhões relativo à contribuição patronal, ao descumprimento de serviços de consultoria contratados pelo Previcon e também à transparência dos dados da instituição, como a lista de gastos e despesas, que deveria ser periodicamente repassada ao Ministério da Previdência Social.

Além disso, foram colocadas questões relativas à excessiva demora na conclusão de processos de solicitação de aposentadoria e à morosidade da devolução de tributos recolhidos indevidamente de servidores da Fundação de Assistência Médica de Urgência de Contagem (Famuc). Esses tributos foram recolhidos, na época, sobre verbas não-permanentes, como adicional noturno e de insalubridade. Kelly frisou também que o projeto de lei proposto pela Câmara em 2012, que visa a transformar o Previcon em uma autarquia, precisa ser discutido com o CMP. Por fim, acusou a instituição de se negar a divulgar o relatório da última auditoria feita pelo Ministério da Previdência Social relativa ao ano de 2013.

Compartilhando das mesmas questões colocadas pela representante do Sind-Ute, Maria Auxiliadora Ramos Martins, representando o Sindi-Saúde, mostrou preocupação quanto ao futuro da instituição. “Essa audiência tem o objetivo de nos precaver, pois se cada governante que passar neste município usar de forma espúria os recursos previdenciários, não haverá meios de sobrevivência desta ou de qualquer outra previdência”, concluiu.

Previcon rebate as acusações

Chamado para fazer parte da mesa, o diretor do Previcon, Eugênio Santos, que assumiu o cargo em agosto do ano passado, respondeu aos questionamentos dos demais participantes. Em princípio, esclareceu que a auditoria feita em 2011 pelo Ministério da Previdência Social foi cancelada, portanto, a notificação gerada não seria válida. Quanto à auditoria feita em 2013, Eugênio explicou que a solicitação do relatório por parte dos sindicatos foi feita antes do seu término, que só aconteceu em janeiro deste ano. “Estes relatórios são públicos, qualquer um que quiser ter acesso terá, basta solicitar”, explicou.

Sobre o recolhimento de tributos indevidos dos servidores da Famuc, Eugênio explicou que há um impedimento legal em receber o pedido de restituição de forma coletiva, em uma lista, como tem sido tentado pelos servidores. De acordo com o diretor, é necessário que os requerimentos de devolução dos valores sejam feitos de forma individual e já existe, inclusive, orçamento destinado ao pagamento de restituições no exercício de 2014.

A demora no deferimento de processos como aposentadoria e afastamento preliminar também foi justificada por Eugênio. De acordo com ele, grande parte do retardamento nos requerimentos acontece por causa de documentos ou dados faltantes por parte dos requerentes. “Hoje, temos cerca de 140 procedimentos relacionados à solicitação de benefícios e 36 deles estão prontos. O restante não depende mais do Previcon, e sim de intimações feitas aos segurados, como correção de inconsistência de dados”, exemplificou Eugênio.

Advogados dos sindicatos reforçam as cobranças dos servidores

O advogado do Sind-Ute, Nazário de Faria, argumentou que a administração pública pode exercer a auto-tutela e rever seus próprios atos administrativos, podendo, portanto, aceitar esse requerimento de forma coletiva. “Se há o reconhecimento do recolhimento indevido por parte da administração pública, ela tem que fazer por onde devolvê-lo, ou é simplesmente um argumento que está sendo posto para ganhar tempo”, completou.

Luziana Gusmão, defendendo o Sind-Saúde, enfatizou que a audiência pública é a primeira de muitas ações que serão necessárias para a resolução dos problemas encontrados na previdência municipal. Ainda de acordo com a advogada, a questão da devolução desses tributos aos servidores da Famuc é um “jogo de empurra-empurra”, já que o Governo se reúne com os servidores e passa a orientação para que procurem a Famuc e lá, de acordo com a advogada, são encaminhados para o Previcon. “Parece que não há interesse em resolver o problema”, concluiu. 

A demora nos processos de solicitação de aposentadoria também foi abordada por Luziana, que relatou que servidores que aguardam o deferimento de aposentadoria fora de exercício o conseguiram por ordem judicial. “Tem servidor que trabalha dois ou três anos a mais (…) e o Previcon segue descumprindo a lei”, finalizou.

Depois das exposições dos membros da mesa, a audiência foi aberta para a participação do público, quando algumas pessoas puderam fazer perguntas e observações ligadas ao Previcon e que, posteriormente, foram respondidas por Eugênio.

Encerrando a audiência, o vereador Alex Chiodi encaminhou as solicitações e demandas levantadas pelo CMP para Eugênio e garantiu que a Câmara formará uma comissão que vai avaliar e acompanhar de perto todas as questões colocadas na reunião. Por fim, solicitou que o relatório da última auditoria feita pelo Ministério da Previdência Social, encerrada neste ano, seja enviado para a avaliação da Câmara o mais rápido possível.