ACESSO RÁPIDO
Dando seguimento à reforma administrativa da Prefeitura de Contagem proposta pela gestão de Alex de Freitas (PSDB) e iniciada no final de 2017, os vereadores aprovaram, nesta terça-feira (08/05), quatro projetos de lei que envolvem secretarias municipais, conselhos e fundos relacionados. As matérias adéquam os órgãos, as estruturas e nomenclaturas à Lei Complementar 247, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
Em mensagens que acompanham os quatro projetos, o Executivo justifica que “a partir de 1º de abril de 2018, visando a atender às políticas de governo, determinados órgãos serão incorporados em outros ou terão suas nomenclaturas alteradas”.
Assim, o PL 07/2018 altera a Lei 4.497 do ano de 2011, desvinculando o Conselho Municipal de Política Sobre Álcool e Outras Drogas de Contagem (Comadc) da Secretaria Municipal de Defesa Social, e associando-o diretamente ao Gabinete do Prefeito. Além disso, acrescenta um representante desse órgão à sua composição.
O PL 08/2018 atualiza, na Lei 3.265 do ano de 1999, a nomenclatura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, “com vistas a não prejudicar a destinação dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico”. E o PL 10/2018 faz alteração na Lei 4.798 de 2015 relacionada ao nome da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para não prejudicar a captação e o gerenciamento do Fundo Municipal de Auxílio ao Transporte Estudantil.
Da mesma forma, há atualização de nomenclatura com o PL 09/2018, desta vez, da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Juventude, que possui sob sua vinculação os conselhos municipais de Política Cultural e do Patrimônio Cultural, além do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura. Com isso, há uma adequação também na composição dos referidos conselhos, considerando a junção dos temas Esporte e Cultura na mesma secretaria, em relação à Lei 4.647 do ano de 2013.
Pedido de vista
O Projeto de Lei 06/2018, que também compunha o pacote de medidas da reforma administrativa da Prefeitura, teve sua tramitação suspensa por 72 horas devido um pedido de vista de autoria do líder de governo na Câmara, vereador Gil Antônio Diniz – Teteco (MDB). Tratando da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Conselho Municipal relacionado, a matéria foi aprovada em 1º turno na última semana, e deve ser apreciada em 2º turno e redação final na próxima reunião.
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