ACESSO RÁPIDO
Apesar do esforço da Câmara Municipal para garantir o direito à meia-entrada aos professores das redes municipal e particular de Contagem em locais de lazer, cultura e entretenimento públicos ou privados no município, a Lei 4.895 de 20 de setembro de 2017 foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Proposta pelo vereador Jair Tropical (PCdoB), a matéria havia sido aprovada por unanimidade em julho de 2017 na Câmara de Contagem. Posteriormente vetada pelo prefeito Alex de Freitas (PSDB), teve nova vitória no mês seguinte, com a derrubada do veto por 12 dos 20 vereadores presentes na plenária de 29 de agosto daquele ano. Desta forma, o Legislativo promulgou a nova Lei, que passaria a valer em setembro, garantindo 50% de abatimento no preço de ingressos de cinemas, teatros, shows, entre outros.
No entanto, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Prefeitura de Contagem no TJMG suspendeu a Lei na última semana, fato que foi muito lamentado na plenária desta terça-feira (27/11) por Jair Tropical. “Na última sexta-feira, recebi a triste noticia de que a Lei 4.895 de 20 de setembro de 2017 foi suspensa pelo TJMG. A legislação que foi suspensa por decisão da justiça foi uma conquista cidadã para a nossa cidade, visto que incidia diretamente na qualidade da educação”, disse.
O autor da proposição destacou que a Lei seguiu todos os ritos legais e que beneficiaria mais de 8 mil professores, “no entanto, decisão judicial, por mais que não concordemos, precisa ser cumprida”. Por fim, se comprometeu a seguir o trabalho, aguardando a decisão final da justiça e buscando novas proposições de interesse social. “Agradeço aos vereadores, que deram apoio ao projeto, e esperamos, com apoio do povo, que a justiça entenda os benefícios da Lei para nossos educadores, que cuidam dos nossos filhos e formam cidadãos”, concluiu.
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