Legislativo encerra polêmica das placas de publicidade ampliando isenção da taxa

Após meses de intensos debates intermediados pelo Legislativo de Contagem entre comerciantes, Prefeitura e entidades representativas, os vereadores aprovaram, nesta terça-feira (18/12), o Projeto de Lei Complementar 025/2018, que aumenta o tamanho máximo das placas de identificação e publicidade do comércio que podem ter isenção da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP).

A matéria de autoria do Executivo altera um artigo do Código de Posturas de Contagem, ampliando de 1 m² para 2 m² o tamanho máximo das placas isentas da taxa. E uma emenda assinada por 20 vereadores e aprovada junto ao projeto aumenta o limite das placas para 2,5 m² e flexibiliza os critérios de isenção – incluindo placas que possuem dispositivos de iluminação ou animação, e as que têm estrutura própria de sustentação, que, pela legislação anterior, não poderiam ser isentas; permite, ainda, na fachada, propagandas fotográficas que fazem alusão à atividade comercial.

Uma emenda proposta pelo vereador Daniel do Irineu (PP) ampliando o limite das placas isentas para 4 m² foi considerada ilegal e inconstitucional pelos pareceres da Procuradoria e das Comissões da Câmara. Ela foi arquivada após a aprovação dos pareceres por 14 dos 18 vereadores presentes e aptos a votar (o presidente não vota). Além do autor da emenda, votaram contra os pareceres os vereadores Alex Chiodi (SD), Jair Tropical e Vinícius Faria (PCdoB).

Atendendo a um pedido do líder de Governo, vereador Teteco (MDB), o procurador geral da Câmara, Silvério Cândido, explicou que o proposto pela emenda do vereador, por se tratar de renúncia fiscal, seria de competência privativa do Executivo, “que poderia vetar o projeto, voltando à situação anterior e prejudicando ainda mais os comerciantes”. Teteco completou que a ampliação da isenção para placas de até 2,5 m² foi acordado com a Prefeitura, e houve compromisso de que não seria vetada.

Alex Chiodi enalteceu a luta dos vereadores e a “conquista possível”. Por fim, o presidente da Câmara, vereador Daniel Carvalho (PV), esclareceu que o Legislativo de Contagem sempre esteve ao lado dos comerciantes, abriu as portas para suas demandas e foi essencial para conquistas dessa categoria – como o desconto de 50% na TFEP referente a 2018, aprovado em novembro, além da ampliação do tamanho das placas isentas.

“A lei é de 1983, e quero esclarecer que, se não fosse a Câmara Municipal, não haveria debate, e os comerciantes não teriam nem a remissão de 50% nas taxas de 2018. É uma maldade falar que estamos contra o comércio. A Câmara vem cobrando do Executivo e do prefeito, e estamos há seis meses discutindo o tema, incluindo todos os interessados, algo que o governo não faria, e cobraria a taxa sem debate”, desabafou Daniel Carvalho. “Esta Casa trabalhou muito pelos comerciantes e, se não alcançamos todo o objetivo, foi porque o governo não quis”, completou.

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