Primeira audiência que discute LPOUS na Câmara é marcada por protestos

Plenário, galeria e hall lotados. Dessa forma, aconteceu, na noite dessa quarta-feira (23/10), a primeira das duas audiências públicas da Câmara Municipal de Contagem que vão debater o Projeto de Lei Complementar 019/19, a chamada Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LPOUS).

Iniciada e comandada pelo presidente da Comissão Especial de Análise do PLC 019/19 da Câmara, vereador Alex Chiodi (SD), a audiência foi marcada por muita discussão e exaltação por parte da plateia, que era dividida entre cidadãos comuns, servidores da administração municipal, associações, movimentos sociais e ambientalistas, como o SOS Vargem das Flores, a Associação de Proteção e Defesa das Águas da Vargem das Flores, e a Apua – Associação dos Protetores, Usuários e Amigos da Represa Vargem das Flores.

A primeira parte da audiência foi reservada para a exposição do Executivo (clique aqui para ver o material apresentado). O secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Ivayr Soalheiro, mostrou de forma pontual as principais alterações que a proposta da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo trazem em relação à LPOUS vigente, que é do ano de 2010. 

Segundo o secretário, cuja pasta é a principal responsável pela elaboração do PLC 019/19, a LPOUS vigente contém disparidades e dubiedades que são corrigidas pela nova proposta. “Estamos simplificando a Lei para o fácil entendimento, tanto de técnicos, quanto do cidadão comum. O novo texto tira subjetividades, pois a LPOUS atual tem muita dubiedade e a população, com isso, muitas vezes sofre com as várias interpretações que o texto possibilita. Dessa forma, garantiremos que o cidadão comum conseguirá se orientar pelo novo texto da Lei”, explicou Ivayr.

Outro aspecto que avança na nova legislação proposta, de acordo com o secretário, é a regularização dos distritos industriais existentes na cidade, cujas empresas funcionam com alvarás provisórios por causa da lei atual.

O resultado disso é, segundo Ivayr, a insegurança de investimento por parte das grandes empresas que geram receita e tributos para o Município. “Acabaremos com a incompatibilidade para o setor industrial, sem que isso signifique a extinção das obrigatórias compensações ambientais e urbanísticas das empresas”, garantiu.

De acordo com o secretário, houve também avanço nas regras de uso do solo e, com isso, muitas dificuldades enfrentadas pelos Microempreendedores Individuais (MEI) devem ser solucionadas com a aprovação da nova LPOUS.

Um exemplo dado foi a facilitação do alvará de funcionamento e a possibilidade do endereço fiscal – quando o endereço de cadastro no sistema do MEI é um, podendo ser a residência do microempreendedor, mas o local do exercício da atividade é outro. Além disso, traz a flexibilização das regras de instalação de atividades econômicas nas residências, possibilitando a obtenção de renda sem o deslocamento.

Polêmica

O ponto de tensão do projeto é a região da Bacia de Vargem das Flores, que ocupa 54% do território do município.  A represa, denominada Sistema Vargem das Flores, está localizada entre os municípios de Betim e Contagem e é uma importante fonte de abastecimento de água da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

De forma conclusiva, o posicionamento do Executivo foi de que a nova LPOUS não altera em nada o que o Plano Diretor da cidade já determina para a região da lagoa. O documento aprovado em 2017 pela Câmara, no entanto e dentre outras coisas, extingue a zona rural da cidade e a transforma em ZEU3 – Zona de Expansão Urbana 3. Também permite no entorno imediato da lagoa – área classificada como ZEITE (Zona de Especial Interesse Turístico) – a cotização dos lotes de 10 mil metros em cinco partes.

Por isso, o argumento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano foi alvo de muitas críticas ao longo da audiência, principalmente pelos participantes inscritos da plateia. A maioria das falas foram em tom de protesto contra o que muitos chamaram de negligência em relação à preservação ambiental de Vargem das Flores.

Cristina Maria de Oliveira, integrante do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) e do movimento SOS Vargem das Flores, por exemplo, criticou tanto o Plano diretor de 2017, quanto a LPOUS proposta agora pelo Executivo.

Em sua análise, o novo texto permite a urbanização da região de Vargem das Flores que, em 50 anos, teria cerca de 900 mil moradores, caso a legislação se mantenha. Cristina citou também um estudo encomendado pela Copasa – cuja ausência na audiência e a atuação como protetora da Vargem das Flores foi questionada em vários momentos – que indica que, se a lei for aplicada como está, o reservatório de Vargem das Flores estaria assoreado e seco em 23 anos.

Representada na audiência pelo morador do bairro Industrial, Wagner José Oliveira, a Arquidiocese de Belo Horizonte fez coro com os movimentos ambientalistas e também se posicionou contrária ao PLC 019/19, protocolando, inclusive, na Prefeitura e na Câmara, um documento contendo críticas ao projeto. “Porque consideramos que é um atentado à vida”, disse Wagner, concluindo que a recomendação da Arquidiocese é o retorno das áreas rurais do município, extintas no Plano Diretor de 2017.

Parlamentares insatisfeitos

Os vereadores Dr. Wellington Ortopedista (PDT) e Daniel do Irineu (PP) pediram a palavra para expressar a insatisfação com o espaço em que a audiência acontecia. Para eles, o fato de várias pessoas terem ficado sem acesso ao plenário, devido à lotação, diminuiu o caráter democrático da audiência. Ambos se retiraram antes da metade do evento, em sinal de protesto. A atitude foi criticada por Alex Chiodi e pela vereadora Silvinha Dudu, além de outros oradores da plateia.

Daniel do Irineu chegou a sugerir, inclusive, que a audiência fosse invalidada e remarcada para outro espaço público, “aberto e democrático”. Outra reivindicação do vereador foi a consultoria externa e independente, solicitada por ele e aprovada pelos outros vereadores, e que ainda não aconteceu. A consultoria, sem a qual o debate no Legislativo fica prejudicado, de acordo com Daniel, serviria para munir os vereadores de informações para que eles possam, de forma consciente, analisar e propor mudanças ao projeto.

Em contraponto, o vereador Dr. Rubens Campos, que distribuiu para os presentes uma cartilha contendo suas 42 emendas ao texto original vindo do Executivo, viu com bons olhos a superlotação. “Ainda bem que a Câmara está lotada e tem gente lá fora. É bom assim (…), então, na próxima, podemos arrumar um local maior e mais adequado, porque esse é um assunto de interesse de toda a cidade”, concluiu.

*Por Lorena Carazza

2 comments

  • Pergunta óbvia : se não se deve fazer assentamentos en torno da Lagoa , o que fazer com os já existentes ? Porque as anteriores Zonas rurais denonimadas anteriormente deveriam retornar ao STATUS QUO anterior ? Quais as razões lógicas para esta mudança ?

  • MARCOS ANTONIO BOTELHO NIEMANN

    O projeto de lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo não traz novidade alguma que afete os mananciais de Vargem das Flores. A LPOUS é, antes de tudo, uma regulamentação do Plano Diretor, aprovado em 2017. Nem mesmo o Plano Diretor trouxe novidades para a área da APE Vargem das Flores, que envolve a sub-bacia, visto que desde 2006, o perímetro da APE já estava inserido no perímetro urbano (na época do antigo plano diretor), quando recebeu o zoneamento ZEIT.
    Em relação ao perímetro da APA Vargem das Flores, que abrange uma área que vai até o proximidades do Distrito Industrial do CINCO, as mudanças reflete melhorias no sistema viário e na requalificação urbana.
    Por fim, importante dizer que o fim da ZONA RURAL, nada tem haver com ÁREAS RURAIS. É perfeitamente possível ter um imóvel rural dentro do perímetro urbano e ser tributado com o ITR ao invés do IPTU.
    Apenas a título de esclarecimento sugiro leitura do artigo 6º da Instrução Normativa/INCRA/N.º 82, de 27 de março de 2015 bem como leitura do precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.112.646 – SP (REsp) que decidiu: ““(…) não incide IPTU, mas sim o ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial”.

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