Câmara recebe a prestação de contas quadrimestral da Prefeitura

A Prefeitura Municipal de Contagem realizou, no plenário da Câmara, na última quinta-feira (27/02), a audiência pública de prestação de contas das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2019. Realizada pela Controladoria-Geral do Município, essa audiência pública, que ocorre três vezes ao ano no Legislativo, tem o objetivo de dar a devida e obrigatória visibilidade às contas do município. Na ocasião, foram apresentadas também as contas da Saúde que, seguindo a Lei Complementar nº141/2012, é feita separadamente.

A abertura do encontro foi feita com a breve fala do diretor Legislativo da Câmara, Luiz Otávio Iannini de Freitas, que em seguida passou a palavra para o auditor-geral da Prefeitura, André Virgílio da Costa Hilário. Ele apresentou, no âmbito do município, os dados gerais de receitas, despesas, endividamento, gastos constitucionais, limites e seus detalhamentos, seguindo determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Conforme foi apresentado pelo auditor-geral, as principais receitas correntes – provenientes de impostos, taxas e contribuições que a Prefeitura arrecada – apresentaram crescimento em 2019 em relação ao ano de 2018, e o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) continua sendo a fonte mais robusta de arrecadação da cidade, seguido do ISS (Imposto sobre Serviços).

Já nas receitas provenientes de transferências, o destaque, segundo Virgílio, ficou com o repasse do Estado para o Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Em 2018, em razão do contingenciamento financeiro, o Estado não havia feito o repasse previsto para os municípios, o que começou a ser regularizado em 2019. Isso gerou um salto nos valores arrecadados com o Fundeb – de R$ 13,4 milhões em 2018 para R$141,3 milhões em 2019.

Em relação às despesas, Virgílio ressaltou a queda dos gastos com pessoal, ou seja, o quanto da receita corrente líquida é destinada para a remuneração dos servidores e encargos sociais. Em porcentagem, o comprometimento da receita com pessoal em 2018 tinha sido de 49,01%, e em 2019 foi de 44,13%. Lembrando que o limite máximo fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 54%.

O controlador-geral do Município, Weber Dias Oliveira, ressaltou que mesmo que a porcentagem de gastos com pessoal tenha sido menor – o que aconteceu também com as porcentagens de investimento da Saúde e da Educação -, o gasto em números reais foi maior. “O incremento da arrecadação e uma gestão mais eficiente fizeram com que o percentual diminuísse, mesmo com investimentos maiores. Não houve redução, pelo contrário”, explicou.

Despesas constitucionais

A Constituição Federal determina certos percentuais mínimos de gastos e investimentos em áreas específicas, como Educação e Saúde, por exemplo. União, estados e municípios devem destinar 15% da sua receita corrente líquida para ações e serviços públicos da Saúde e 25% da sua receita de impostos e transferências para a Educação.. 

A prestação de contas de 2019 mostrou que Contagem tem cumprido com esse requisito legal, aplicando 25,41% em Educação em 2019 – o que em números representa mais de R$ 306 milhões, em discreto aumento em relação a 2018, quando foram aplicados 25,32%. O maior gasto é com a contribuição para o Fundeb. 

Números da Saúde

Na Saúde, que constitucionalmente deve receber pelo menos 15% da receita corrente líquida, a Prefeitura aplicou 28,77% em 2019, mantendo a prática histórica de investimento consideravelmente acima do piso constitucional obrigatório, conforme mostrou o assessor de planejamento da Secretaria de Saúde, Newton Sérgio Lemos. Em 2018, foram 28,60%.

“É o mesmo caso dos gastos com pessoal. Embora o percentual de 2019 tenha sido praticamente igual ao de 2018, a aplicação em números reais cresceu muito, mais de R$ 35 milhões. Isso mostra a prioridade no investimento em Saúde por parte do governo municipal”, destacou Weber.    

Outro dado importante demonstrado na audiência é que a despesa total de Contagem com a Saúde é bancada com 63% de recursos próprios e 37% com recursos de transferências de outros entes federados. E do total destinado, mais de um quarto da receita vai para a Urgência e Emergência, repassados para o IGH – Instituto de Gestão e Humanização, Organização Social de Saúde responsável pelo gerenciamento de toda a rede de urgência e emergência de Contagem, além do complexo Hospitalar (Hospital Municipal e Centro Materno-infantil).   

Ainda conforme Lemos, ainda é baixo o percentual destinado a investimentos na Saúde, ou seja, para a construção e implantação de novos equipamentos. “Gastamos mais de 90% dos recursos da saúde para custeio do que já existe, tendência do cenário de contingenciamento financeiro”, disse.

Para Lemos, parte disso é resultado da falta de repasses do Governo do Estado. “Além desse caráter de desfinanciamento atual, resta ainda uma dívida pregressa do Estado com nosso município, cujo passivo está estimado em R$ 93.493.109,72. Este expressivo volume de recursos retidos pelo Estado compromete a expansão e a qualificação dos serviços de saúde em Contagem”, finalizou.

O material utilizado para a apresentação da prestação de contas é público e já está disponível para o acesso dos cidadãos. No site da Prefeitura (http://www.contagem.mg.gov.br), basta entrar no item “Transparência”, no menu principal, e depois ir em “Audiência Pública”. Lá é possível encontrar também as prestações de contas quadrimestrais de anos anteriores.

Além disso, por meio da Ouvidoria é possível obter informações específicas, que são respondidas dentro do prazo legal determinado pela Lei de Acesso à Informação. O contato da Ouvidoria da Prefeitura é o  0800-0313188 / 3398-4894 / 3391-1061. Há também um link para registrar demandas na Ouvidoria no portal da Prefeitura de Contagem. 

*Fotos: Elias Ramos