Lei complementar pretende flexibilizar utilização de créditos do orçamento

Com o objetivo de permitir “mais flexibilidade e dinamicidade na execução dos projetos e atividades” do Município, o Legislativo de Contagem aprovou, nesta terça-feira (26/05), um projeto de lei complementar (PLC 01/2020) que autoriza o Executivo a realizar a chamada descentralização de créditos. 

Isso quer dizer que, se antes, nas secretarias municipais, apenas o procurador geral, o controlador geral e o dirigente máximo da pasta poderiam ordenar despesas – com a possibilidade de delegar a titular de 2o e 3o graus hierárquicos -, agora, essa ação pode ser delegada também a titulares de outras secretarias ou unidades administrativas. 

A mudança gerou polêmica entre os vereadores durante a votação em primeiro turno na última semana. Na ocasião, Daniel do Irineu (PP) questionou o projeto, considerando que “ele abre brecha orçamentária perigosa, para que os recursos sejam transpostos entre as secretarias”. “No último orçamento, já liberamos um remanejamento de 30%, uma flexibilização grande, e essa nova alteração dá mais poder ao chefe do Executivo e reduz o poder do parlamento de fiscalizar as contas municipais, maior função do Legislativo”, ponderou. 

Daniel do Irineu chegou a sugerir que a votação do PLC fosse adiada, para que houvesse uma discussão mais ampla entre os vereadores, além de esclarecimentos por parte do poder Executivo.

Em contraponto, o líder de governo na Câmara, vereador Teteco (MDB), ressaltou que “a delegação de funções é importante para a gestão municipal, principalmente no contexto de pandemia, pois alguns secretários estão afastados por estarem no grupo de risco, com uma idade mais avançada, e não podem estar presentes para ordenar despesas, travando a administração”. O parlamentar lembrou o parecer jurídico favorável ao projeto, e que caberia aos vereadores continuarem atentos em sua função fiscalizadora.

Ivayr Soalheiro (PDT) e Alex Chiodi (SD) também contribuíram com o debate. O primeiro explicou que “a mudança na dotação de recursos só acontece com aprovação da Câmara, e que o projeto apenas permite que um secretário assine como ordenador de despesas de outra pasta”. Chiodi acrescentou que a nova lei complementar representa apenas “uma divisão de responsabilidades”.  

Após os debates, o PLC foi aprovado em primeiro turno na última semana com abstenção apenas de Daniel do Irineu. Esse parlamentar também foi o único a votar contrariamente ao projeto nesta semana, em segundo turno e redação final. Aprovada em dois turnos, a matéria segue para a Prefeitura e passa a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial de Contagem.