Câmara reforça fiscalização de compras da Prefeitura durante a pandemia

Os vereadores de Contagem aprovaram, em reunião remota nesta semana, o Projeto de Lei 09/2020, que obriga a Prefeitura a informar à Câmara Municipal todas as compras e contratações realizadas durante o período em que foi estabelecido o estado de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19.

O objetivo da medida proposta pelo vereador Daniel do Irineu (PP) é reforçar a fiscalização das contas do Município, considerando que o Decreto Municipal 1.537, de 24 de março de 2020, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais no dia 07 de abril, amplia a autonomia financeira e administrativa da Prefeitura, ficando suspensos prazos e limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal relativos a despesa com pessoal e dívida pública.

“Esse projeto é muito importante, pois busca aprimorar as ferramentas de fiscalização do poder Legislativo, nossa principal função, e está em consonância com as principais casas legislativas do país, como a Assembleia de Minas – que aprovou um projeto semelhante nos últimos dias. Vemos também no Senado e na Câmara dos Deputados um grande esforço em cercar a corrupção neste momento de pandemia, que tem acontecido em vários lugares com as compras associadas à Covid-19”, explicou o autor do projeto.

A matéria determina que as informações repassadas à Câmara deverão contemplar todas as compras e contratações realizadas em função do estado de calamidade pública, independentemente de valor, contendo objeto, número do contrato, vigência, nome do fornecedor e o  valor correspondente.

“Dessa forma, cobramos transparência nas compras de equipamentos, remédios, insumos, contratação de pessoal durante a vigência do decreto de calamidade, quando há dispensa de licitação, para coibir possíveis desvios de recursos públicos no nosso município. Entendemos que o poder Executivo já está nesse caminho, publicando em seu site algumas compras com o respectivo valor, mas é importante oficializar isso, para que seja feito com informações mais completas”, acrescentou Daniel do Irineu.

Outros vereadores destacaram a necessidade de o Legislativo estar ainda mais atento em sua função fiscalizadora neste período. “Estamos vivendo uma situação muito grave de saúde pública e também no sentido socioeconômico. Então, esse projeto permite um acompanhamento por parte dos vereadores de tudo aquilo que está sendo gasto em função da pandemia. Precisamos investir mais em diagnóstico, considerando a subnotificação que temos, e no tratamento, pelo grande número de casos. E é importante sabermos, de forma transparente, o que tem sido feito”, destacou Dr. Rubens Campos (PSB).

“Parabenizo o vereador pela importância do projeto, pois temos ouvido casos de municípios mineiros que, mesmo não tendo casos da doença, decretaram o estado de calamidade, permitindo compras de urgência e dificultando a fiscalização, por não seguir os trâmites da lei de licitação. Com esse projeto, trazemos para o Legislativo mais instrumentos para análise das ações do Executivo”, concluiu o presidente da Câmara, vereador Daniel Carvalho (PL).

O projeto segue agora para a Prefeitura de Contagem, e passa a valer como lei a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município. Caso haja veto do prefeito, a matéria volta para apreciação da Câmara.