Emenda da Câmara favorece servidores no projeto da previdência

Governo Municipal sinaliza que aceitaria algumas alterações no projeto, mas servidores e vereadores pedem estudos para avaliar alíquota progressiva.

O Legislativo de Contagem realizou, na manhã desta sexta-feira (03/07), uma reunião por videoconferência com representantes de entidades representativas dos servidores municipais e do Conselho Municipal de Previdência (CMP). Em pauta, o Projeto de Lei Complementar 007/2020, que trata da reforma do regime de previdência dos servidores de Contagem – Previcon.

Desde que o projeto foi recebido pela Câmara, em 15 de junho, os vereadores têm demonstrado disposição em debater e apreciar apenas um ponto da matéria: que aumentaria a alíquota de contribuição do servidor de 11% para 14%, revisão que deve ser feita até 31 de julho, de acordo com Emenda Constitucional 103/2019. E, durante a reunião, o líder de governo, vereador Teteco (MDB), anunciou que a Prefeitura estaria disposta a acatar algumas alterações propostas pela Câmara, de forma a retirar outros pontos do PLC.

“Após muitas reuniões e debates desta Casa Legislativa com o governo, e do parecer da nossa procuradoria indicando a inconstitucionalidade do projeto, conseguimos o encaminhamento de que vamos propor uma emenda de liderança, assinada por todos os vereadores, excluindo todos os outros artigos e mantendo apenas aquele que trata da alíquota”, noticiou o parlamentar.

Desta forma, pontos polêmicos como a criação do Regime de Previdência Complementar, no sistema de capitalização, e o fim da segregação de massas, com a unificação dos dois fundos associados ao Previcon – o financeiro e o previdenciário – seriam retirados do texto original.

Discordâncias e alternativas

A possibilidade de exclusão de artigos do PLC 07/2020 agradou servidores e vereadores. No entanto, representantes dos trabalhadores questionaram o aumento da alíquota, ressaltando a necessidade de um estudo atuarial, para avaliar a viabilidade de uma contribuição progressiva, começando com alíquota de 7,5%, e aumentando de acordo com a faixa salarial do servidor.

A presidente do Conselho Municipal de Previdência, Danielle de Jesus, destacou que a alteração do PLC é um avanço, mas não atenderia totalmente os servidores. Ela explicou que o CMP teve acesso ao projeto no início do ano, mas solicitou um estudo atuarial que detalhasse a situação da Previcon e embasasse as novas medidas. No entanto, de acordo com a conselheira, o estudo realizado pela Administração teria sido insuficiente e, por isso, o órgão não aprovou o encaminhamento da matéria para votação na Câmara.

“O Conselho tem tentado entender o projeto e discuti-lo com profundidade. Aprovamos a realização do estudo, mas tivemos pouco tempo para avaliá-lo, pois chegou ao CMP no final de maio e tivemos a reunião com o atuário no dia 08 de junho na Prefeitura. Nesse pouco tempo, identificamos várias coisas que não estavam muito claras, inclusive a ausência de uma avaliação de alíquota progressiva, que já havia sido solicitada”, explicou Danielle.

Outros servidores, representantes do Sindi-Ute e do SindSaúde, participaram destacando a necessidade de esclarecimentos sobre outras questões, incluindo: a dívida do Município com o Previcon e um plano para seu equacionamento; qual seria a contrapartida na contribuição previdenciária da Prefeitura; a falta da justificativa atuarial completa para o fim da segregação de massas e outras medidas; a importância do concurso público; a necessidade de mais transparência da gestão em relação à previdência, entre outras.

Apoio aos servidores

Os vereadores foram unânimes em externar o apoio aos trabalhadores, e reforçar o empenho em debater amplamente a adequação das alíquotas exigida pela legislação federal, de forma a atender as necessidades dos servidores. Alguns sugeriram que o atual projeto fosse retirado pelo Executivo, para a realização de um estudo da viabilidade da alíquota progressiva, e a possível apresentação de outro projeto que contemplaria essa alternativa. No entanto, o prazo curto poderia inviabilizar essa opção.

“Temos uma imposição da lei que, se o Município não se adequar até 31 de julho, prejudicaremos, inclusive, nossos repasses do Governo Federal. Foi um erro do governo ter deixado para a última hora, pois já deveria ter um estudo apresentando uma proposta mais viável. Poderíamos escolher a alíquota progressiva que, na minha visão e de outros vereadores, é a mais justa, mas não sem embasamento, sob pena de não alcançarmos a média que teríamos com a alíquota linear de 14%, sofrendo sanções da lei. Ou, votando os 14% linear, prejudicaríamos todos que hoje contribuem com 11%, principalmente aqueles que ganham menos”, resumiu Alex Chiodi (SD).

O 1º secretário da Câmara, vereador Capitão Fontes (Podemos), que presidiu a reunião, concluiu os trabalhos ressaltando que os debates continuarão nas próximas semanas, com a análise da possibilidade de a Mesa Diretora do Legislativo pedir a retirada do projeto e a inclusão de outro específico, embasado por mais estudos e debates; ou até de sua manutenção, com a inclusão de emendas parlamentares. Outros vereadores também citaram a opção de aprovar uma alíquota temporária, para revisão no próximo ano.

“Temos um prazo para continuarmos as discussões com equilíbrio e prudência, para construir uma solução conjunta entre governo, Casa Legislativa e os mais interessados no assunto, que são os servidores, para preservarmos esse patrimônio dos nossos trabalhadores”, concluiu Fontes.