Substitutivo ao projeto de reforma do Previcon começa a tramitar na Câmara

Após muitos debates e polêmicas, a Prefeitura de Contagem protocolou, na Câmara Municipal, nesta semana, o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 07/2020, que propõe alterações no regime de previdência dos servidores de Contagem – Previcon. A matéria foi lida durante a plenária remota desta terça-feira (21/07), encaminhada para a análise da Procuradoria Legislativa, e deve compor a pauta de votação já na próxima semana.

O projeto original chegou à Casa em 15 de junho, causando controvérsias, ao propor o aumento da alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14%; a criação do regime de previdência complementar; e o fim da segregação de massas, com unificação dos dois fundos associados ao Previcon.

Promovendo discussões com o Executivo, órgãos representativos dos servidores e o Conselho Municipal de Previdência, os vereadores cobraram mudanças na matéria, para que fosse apreciada apenas a revisão da alíquota – que deve ser feita até 31 de julho, de acordo com Emenda Constitucional 103/2019. Dessa forma, a proposta de uma emenda parlamentar alterando o projeto não foi acatada, e a Prefeitura teve de encaminhar o Substitutivo.

Mudanças além da alíquota

Embora os órgãos representativos dos servidores e alguns vereadores tenham questionado a não adoção de uma alíquota progressiva no projeto anterior, a nova matéria permanece com a alíquota fixa de 14% para a contribuição dos trabalhadores. Dessa forma, esse ponto deve continuar controverso, na medida em que desconsidera a solicitação dos servidores, e que já havia, no projeto anterior, uma emenda parlamentar propondo a adoção de alíquota progressiva.

Há também outras alterações propostas pelo Substitutivo ao PLC 07/2020. Uma delas é a transferência, do regime de previdência para o tesouro municipal, da responsabilidade pelo pagamento de benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio reclusão; ficando apenas as aposentadorias e pensões para o Previcon – medida que também deve ser tomada até o fim deste mês.

Outra mudança, que já havia sido questionada pelo Conselho Municipal de Previdência e por vereadores, e que está presente no novo projeto, diz respeito aos fundos que compõem o Previcon. O Substitutivo revoga artigos da Lei Complementar 62/2009 que tratam da segregação de massa e do Fundo Previdenciário, mantendo apenas o Fundo Financeiro.

Considerando o prazo até 31 de julho para a conclusão da votação do projeto, a Câmara deve realizar uma reunião extraordinária, ainda a ser confirmada. A próxima plenária está marcada para a terça-feira (28/07), e há expectativa que sejam apreciados os pareceres das comissões e, em primeiro turno, o texto do Substitutivo.