Projeto de Lei vincula Conselho Municipal de Política Sobre Álcool e Outras Drogas à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania

A Câmara de Contagem acaba de aprovar, em segundo turno e redação final, o Projeto de Lei nº 011/2014, de autoria do poder Executivo. O PL altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 4497/11 e trata das diretrizes da Política Municipal Sobre Álcool e Outras Drogas, dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Sobre Álcool e Outras Drogas de Contagem e institui o Fundo Municipal Sobre Álcool e Outras Drogas.

Desde que o projeto seja sancionado pelo prefeito Carlin Moura, o Conselho Municipal de Política Sobre Álcool e Outras Drogas de Contagem (COMADC) passará a ser vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, em vez de ser ligado à Secretaria de Defesa Social, como é atualmente.

O Projeto de Lei chegou à Câmara no mês de maio deste ano e propunha a vinculação do COMADC à Secretaria Municipal de Saúde, sob justificativa de que o usuário de drogas, alvo das ações do Conselho, pode ser considerado portador de uma doença conhecida como “Transtorno Mental de Comportamento”, sendo, portanto, de responsabilidade do Departamento de Saúde do Município.

Depois de dois pedidos de sobrestamento, que paralisa a tramitação do projeto por 15 dias, o projeto foi finalmente aprovado, com uma emenda do vereador Fredim Carneiro (PROS). A emenda alterou, por fim, a destinação da vinculação administrativa do Conselho, que agora será feita pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

Segundo o parlamentar que propôs a emenda, o melhor caminho para o Conselho é sua ligação o quanto antes à Secretaria que está sob o comando do secretário Pastor Silva, a fim de que os trabalhos do Conselho não sejam prejudicados.

“A diretriz proposta pelo governo [vinculação do COMADC à Secretaria de Saúde] não pode se sobressair à vontade daqueles que conhecem e defendem a política antidrogas há décadas no Município”, finalizou Fredim, que propôs a emenda após se reunir com representantes de instituições que lidam com recuperação de dependentes químicos em Contagem.