Transparência no SUS: PL da Câmara propõe que contagenses possam consultar posição na fila de procedimentos

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais articulados sistemas de saúde pública do mundo. Desde procedimentos simples da atenção básica, como a aferição da pressão arterial, até procedimentos de alta complexidade, como o transplante de órgãos, o SUS assegura atendimento integral, universal e gratuito a toda a população brasileira.

Entretanto, considerando que a capacidade de atendimento do sistema é inferior à demanda por serviços de saúde, cidadãos podem aguardar meses ou até mesmo anos na fila para a realização de determinados procedimentos.

Com o objetivo de tornar essa espera menos angustiante e em consonância com os princípios da administração pública — transparência, moralidade e publicidade — a Câmara Municipal de Contagem aprovou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da divulgação das listas de espera aos pacientes.

De acordo com o Substitutivo nº 004 ao Projeto de Lei nº 2017/2025, de autoria da vereadora Fatinha Manancial (União) e coautoria da vereadora Silvinha Dudu (PV), o município deverá divulgar, por meio de seu site oficial, a ordem das listas de espera para consultas médicas, exames, cirurgias e demais procedimentos realizados pela rede pública municipal de saúde. A divulgação deverá resguardar os dados pessoais dos pacientes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 2018). A consulta poderá ser realizada, ainda, presencialmente, nas unidades de saúde do município.

Além da posição do paciente na fila, as informações devem incluir o tipo de procedimento aguardado e contemplar todos os usuários inscritos nas diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou quaisquer outros prestadores de serviço que recebam recursos públicos municipais, conforme o texto do projeto.

Segundo a autora da proposta, a medida proporcionará mais dignidade ao usuário da saúde pública. “Tenho certeza de que todos os vereadores aqui são procurados por cidadãos que pedem ajuda para verificar sua posição na fila de espera nas UBS. É um direito do cidadão saber quando será atendido, sem depender de qualquer tipo de favorecimento”, afirmou a vereadora Fatinha.

Vereadores destacam importância da proposta

Durante a discussão do projeto, em primeiro e segundo turnos, os vereadores ressaltaram sua relevância. O vereador Rodrigo do Posto (Mobiliza), que atuou por anos na atenção básica do município, afirmou que a medida deverá diminuir a ansiedade daqueles que aguardam por procedimentos de saúde, “especialmente consultas especializadas e exames de alto custo, que hoje representam o maior gargalo na saúde de Contagem”.

Glória da Aposentadoria (PSDB) e Arnaldo de Oliveira (Solidariedade) relataram a frequência com que são abordados por munícipes em busca de informações sobre suas posições na fila. “A pessoa, sem saber quando será atendida, acredita que precisa recorrer a um vereador, pensando que temos condições de verificar ou interferir na fila, o que não é verdade”, explicou Arnaldo. Já o vereador Mauricinho do Sanduíche (PL) destacou que a proposta vai além de garantir informação ao cidadão: “Ela promove transparência, permitindo à sociedade verificar se o município está, de fato, aplicando recursos e ofertando os serviços necessários”.

O vereador Zé Antônio (PT) afirmou que o projeto contribui para o fortalecimento das políticas públicas de saúde e pode reduzir a judicialização de demandas da área. Por sua vez, o vereador Léo da Academia (PDT) aproveitou a ocasião para defender a informatização de todos os processos da saúde no município.

Propostas em outras esferas

Contagem não é o único município a propor mecanismos de transparência em filas de espera na rede pública de saúde. Na vizinha Belo Horizonte, tramitou proposta semelhante na Câmara Municipal: o Projeto de Lei nº 156/2021, de autoria do vereador Rubão, foi aprovado, mas posteriormente vetado pelo Executivo.

Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, tramita o Projeto de Lei nº 2.833/2015, de autoria do ex-deputado Dr. Jean Freire. A proposta sofreu modificações ao longo dos anos com a anexação de outras três matérias correlatas. Atualmente, aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça para posterior apreciação em plenário.

Na Câmara dos Deputados, o projeto mais recente sobre o tema é o PL nº 335/2024, de autoria do deputado Felipe Saliba (PRD-MG), em análise pela Comissão de Saúde. O assunto, contudo, já é discutido desde 2015, quando chegou à Casa o PLS nº 393/2015, do então senador Reguffe (PDT-DF).

A proposta prevê que os órgãos gestores do SUS, em todas as esferas de governo, sejam responsáveis por publicar, em seus sites oficiais, as listas de pacientes que aguardam cirurgias, bem como os resultados de exames complementares. Em 2024, o projeto recebeu o Substitutivo nº 418/2024, atualmente em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.